Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1083 de suficiente motivação, pela necessidade da cautela extrema, tanto para a preservação da ordem pública quanto para a aplicação da lei penal. 17 - Outrossim, não preclui o poder judicial de atender às exigências cautelares do caso concreto, dada a provisoriedade que caracterizam as medidas cautelares em geral, sujeita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 3784 02.07.2023 (réu Lucas). Réu Eddy: 1. Em 20.05.2019 o réu Eddy Jean Matos de Oliveira recebeu o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos (fls. 279/280). 2. No curso do benefício veio a ser processado criminalmente por outro crime, conforme demonstrou a certidão juntada a fl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2456 com as reprimendas decorrentes da condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 0004688-63.2019.8.26.0996, cuja sentença não transitou em julgado. Afirma que o “correto é suspender a execução provisória do último processo que está em andamento e determinar a imediata progressão de regime do requerente, com a autoriza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2459 1062 mencionados réus façam parte de organização criminosa, tudo a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva e vulneração à ordem pública.Em reforço, tem-se os seguinte julgado, in verbis: “Há lesão à ordem pública quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade, causando ins

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2268 1077 suficiente para a configuração do conceito de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Aliado a tal fato, tem-se que a custódia cautelar, no caso presente, é imprescindível à garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual, na medida em que evitará que o acusado possa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2735 5839 a condenação, pois vigora o princípio do in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. 02) - Designo o dia 13 de junho de 2019, às 15:45 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3.1) - José Nilton d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2496 282 Nº 2253324-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santos - Impetrante: M. A. B. G. M. Paciente: S. da S. R. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de S. - Vistos. Trata-se de habeas corpu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2497 257 foi contraído o empréstimo. Ainda que ele fosse o proprietário, bem é de ver que o mútuo foi contraído mediante o nome do titular da empresa, de modo que, ainda assim, é possível concluir que o dinheiro apreendido pode ter sido fruto do empréstimo destinado ao capital de giro, e não proventos obtidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2499 386 RELAÇÃO Nº 0002/2018 Processo 0000446-45.2015.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Silvio Aparecido Camargo Marques - FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/01/2018, ÀS 14 HORAS E 20 MINUTOS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA COMUM O PM DANIEL BALDUINO DE ARAUJO JUNIOR, Brasile

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2500 91 05/12/2013). [grifei] “1. O paciente foi condenado a 10 (dez) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, por infração ao art. 33, Lei nº 11.343/2006 e ao art. 16, Lei nº 10.826/2003, pena esta a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 2. Negado o direito de apelar em liberdade, apesar de o paciente ter permanecido s