Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 23914 Quanto à multa do Art. 477, assevera a empresa que pagou tempestivamente as verbas rescisórias. O Juízo primevo, quanto à matéria, decidiu que "a incidência se DOS DANOS MORAIS justifica, mesmo com o reconhecimento do vínculo empregatício em Juízo". Pois bem. Pleiteia a recorrente a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de indenização a

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1991/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 11503 ADVOGADO DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA(OAB: 255111/SP) MAICON AURELIO OLIVEIRA MATHIAS - ME questionamentopararecursoordinário,diantedadevoluçãoda RÉU matériaintegralmenteaoTribunal,naformadoartigo515doCPC,podend oocasionarmultaspelamá-fé Intimado(s)/Citado(s): combasenoparágrafoúnicodoartigo538e18doC.P.C.,seconsiderados - MAICON AURELIO OLIVEIRA MATHIAS - ME

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7548 LEI PROCESSUAL NO TEMPO PODER JUDICIÁRIO A presente demanda foi ajuizada em 03/05/2019, p.02; o contrato JUSTIÇA DO de trabalho teve início em 01/10/2013 e perdurou até 24/08/2017, p.382. Assim, a aplicação das normas de cunho estritamente processual 3ª TURMA - 6ª CÂMARA deve ser restrita às ações ajuizadas sob a vigência da Lei n. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 26541 que cumpre ser respondida é: basta uma reclamada agitar alguma alegação para que se tenha como, válida e eficazmente, instalada Perfilho do entendimento de que, a contar do cancelamento da OJ alguma controvérsia? Por entender que isso não foi suficiente no n. 351 do C. TST, a mera controvérsia instituída no processo, feito em foco, cabível a incidência do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à luz do ART-62 LBPS/91 . 2. Prevalência do laudo de perito oficial sobre o de assistente técnico face ao maior detalhamento, presunção de imparcialidade e gozo de confiança do Juízo, devendo ser mantida sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo. 3. Correto o restabelecimento do auxílio-doença, a contar do cancelamento indevido, visto que na época da alta havia atestado médico sugerindo perícia médica e reconhecendo a incapacidade laborativa, além

Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será mais contado para qualquer efeito no RGPS. O tempo não utilizado, entretanto, valerá para efeitos previdenci�

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 19461 império da lei, o que não parece razoável. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não colhe o apelo da reclamada. Argumenta a recorrente que é indevido o pagamento da multa em epígrafe, eis que pressupõe a ausência ou intempestivo pagamento das verbas rescisórias, que não se trata da hipótese dos autos, uma vez que o contrato de trabalho se encontrava ativo e em aberto

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14555 negociação coletiva, segundo os artigos 22 e 29 da Lei nº 8.630/93, 27 da Lei 8.630/93 que possibilite a fixação do marco inicial da que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos prescrição bienal, incidindo, in casu, a prescrição quinquenal. organizados e das instalações portuárias. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Processo:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 3125 portanto, dispenso a realização dos mencionados atos, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1158 Nº 2140061-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sydney Pierre Comtesse - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Voto nº 4044