7.436 resultados encontrados para continuidade da marcha processual. - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
atraso no pagamento da indenização securitária.12 - É devida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional, haja vista o inquestionável atraso no pagamento da respectiva indenização securitária, não se olvidando que, in casu, mais que atraso, houve a negativa de cumprimento da referida obrigação. É de observar-se, contudo, que o montante apurado a este título não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal. Precedentes.13 - Tendo sido invocado, no pedido in
atraso no pagamento da indenização securitária.12 - É devida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional, haja vista o inquestionável atraso no pagamento da respectiva indenização securitária, não se olvidando que, in casu, mais que atraso, houve a negativa de cumprimento da referida obrigação. É de observar-se, contudo, que o montante apurado a este título não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal. Precedentes.13 - Tendo sido invocado, no pedido in
ABSOLVER NATÁLIA CIBELE DORTT e WILLIANS JOSEPH DORTT, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.b) CONDENAR a acusada ALINE ROZANTE, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 171, 3º, do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, observando o disposto no art. 93, IX da CF/1988 e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal.1ª fase Circunstâncias JudiciaisNa análise do artigo 59 do CP, merecem registro as seguintes circunstânc
0024354-46.2000.403.6119 (2000.61.19.024354-6) - JUSTICA PUBLICA X EDNA TEREZA DE SOUZA(MG141286 - LACY DE SOUZA MOREIRA) Vistos.O pedido de fls.329/333 deverá ser formulado pela defesa perante o Juízo das execuções criminais (autos 0001320-56.2011.403.6119).Intime-se a advogada subscritora da petição de fl.329 desta determinação. Após, tornem ao arquivo com as cautelas de estilo. 0004600-16.2003.403.6119 (2003.61.19.004600-6) - JUSTICA PUBLICA X JESSE DE FREITAS ALVES(MG063645 - FRANCI
0003843-17.2006.403.6119 (2006.61.19.003843-6) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1158 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) X UNIAO FEDERAL X IVAMIR PIZZANI DE CASTRO(SP267332B - GLAUCO TEIXEIRA GOMES E SP246369 - RICARDO TADEU SCARMATO E DF020533 - ARISTIDE FERREIRA LIMA DE MOURA E DF018907 - ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E SP267330B - ARIANO TEIXEIRA GOMES E SP253833 - CELSO HENRIQUE SALOMÃO BARBONE) VISTOS, chamo o feito à ordem.INTIMEM-SE Ministério Público Federal e réu para que, no prazo suc
Trata-se de nova exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS DE SOUZA em face da FAZENDA NACIONAL, na qual busca a excipiente o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Alega, em síntese, que inexiste empresa registrada em seu nome na Junta Comercial de São Paulo, salientando que existe impugnação administrativa em face do lançamento. A Fazenda Nacional se manifesta às fls. 367/374, alegando que a matéria discutida não é passível de cognição na via processual eleita.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018 40 2A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 070/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00917 Processo: 0000781-80.2014.815.0311 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CELIA MORENO DA SILVA ADVOGADO: 013293PB DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se do indeferimento do pedido retro, pois e onus da parte autora comprovar/informar que o reu nao cumpriu com o acordo hom
Data da Publicação/Fonte : DJe 29/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE.1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da cont
GUSTAVO QUEDINHO DE BARROS Diretor de Secretaria Expediente Nº 4320 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000623-40.2008.403.6119 (2008.61.19.000623-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006432-45.2007.403.6119 (2007.61.19.006432-4)) JUSTICA PUBLICA X YAHYA ALI ZAITAR(SP322067 - VANESSA CRISTINA DA SILVA) Vistos.Fl.1421: Defiro o pleito do MPF.Nomeio a intérprete AICHE ALI ABOU para tradução do documento de fl.1415, devendo apresentar a tradução no prazo de 05 (cinco) dias.Consi
INFORMAÇÃO DE SECRETARIA PARA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 1343/1345 E DE FLS. 1363/1364: DECISÃO DE FLS. 1343/1345, PROFERIDA EM 26/06/2017:Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão saneadora de fls. 1266/1272. Alegam os embargantes que o decisum padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Razão assiste aos embargantes, na medida em que a decisão emb