Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma inequívoca, pelos documentos juntados aos autos às fls. 65/67, 134 e 161, que os contratos de financiamento firmados pelos coautores PAULO LEANDRO ROSSI e PAULO SERGIO FRANCO tiveram adesão, pelos mutuários originais, em data anterior a 02.12.1988, razão pela qual as apólices públicas então firmadas não eram garantidas pelo FCVS, o que somente passa a ocorrer com a edição da Lei n. 7.682/88, situação que persiste até a superveniência da MP n. 478/09.De tudo decorre, enfim, q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

bem por meio da documentação juntada (fls. 298/300). O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pleito. Destacou que o requerente não demonstrou a propriedade do veículo, porquanto o documento juntado aos autos apresenta rasura (fls. 303/304). Em síntese, o relatório. Decido. Não obstante ao parecer do Douto Procurador da República, entendo que é caso de deferimento do pedido. De fato, o artigo 120, caput, do Código de Processo Penal dispõe que, não havendo dúvida qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Data da Publicação/Fonte : DJe 29/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE.1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da cont

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA PARA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 1343/1345 E DE FLS. 1363/1364: DECISÃO DE FLS. 1343/1345, PROFERIDA EM 26/06/2017:Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão saneadora de fls. 1266/1272. Alegam os embargantes que o decisum padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Razão assiste aos embargantes, na medida em que a decisão emb

Publicações Judiciais I ● 05/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ART. 406 CC. 1. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, pressupõe a inércia do credor. Precedentes do STJ. 2. No caso vertente, não houve inércia por parte da autarquia, que bem impulsionou o processo administrativo sancionador, inclusive

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2019 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019181123 - Pedido de Providências - Diretoria de Segurança Institucional / Tribunal de Justiça O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, formulado pela douta defesa do réu YAGO CHAGAS CAVALCANTE, preso em flagrante delito no dia 21 de janeiro de 2018, quando, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, tentava embarcar no voo JJ 8114, da Cia LATAM, com destino a Barcelona/Espanha, com 1.987g (um mil novecentos e oitenta e sete) gramas de cocaína, conforme laudo preliminar de constatação de fls. 08/09 e auto de apresentação e apreensão de fls. 10/1

Poder Executivo ● 24/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021. O Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria nº 1.000, de 16 de Abril de 2014, nos termos da Nota Técnica nº 13/2021, de 09/02/2020 da GEJUR/SAD, RESOLVE: a) atribuir a Gratificação de Risco de Vida e Saúde, ao servidor: PROCE

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Decisão: 27/10/2009 Data da Publicação : 01/12/2009Nada mais é necessário para que se afaste a preliminar nesse sentido alvitrada pelas contestantes. Com tais considerações, rejeito a preliminar. IV - DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOEm prosseguimento, diga-se que não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, porque, consoante sobejamente demonstrado nos autos, a cobertura securitária fora deneg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.I - RELATÓRIO. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, em 16 de março de 2011, em face de LI XIANPING, devidamente qualificado, por meio da qual se lhe imputa a prática do delito tipificado no artigo 297 C/C artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado, no dia 18 de março de 2008, consciente de seus atos e intencionalmente, falsificou visto brasileiro, supostamente emitido pela Embaixada Brasileira em Budapeste, Hungria, utilizando-o, assim