Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, t

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 1396 rescindido seu contrato de trabalho; salários correspondentes (observado o período prescrito), nos 3- que a reclamante tinha intuito de retornar ao trabalho; termos do artigo 4º, da CLT. 4- que tem conhecimento que a reclamante já havia se deslocado Ora, não se revela razoável que a empregadora permaneça na sozinha até a unidade de São Paulo em outras ve

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 277 "AVALIAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE FUNCIONAL conforme o laudo já transcrito. LABORATIVA DO RECLAMANTE. Não há falar em pagamento integral, eis que não se apresenta A conclusão capacidade funcional para o trabalho foi realizada a razoável, nem proporcional, que o valor da pensão mensal seja partir de uma adaptação da CIF (Classificação Internacional de p

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1181 demandante logrou êxito em obter a aposentadoria por tempo de Delimitadas, em síntese, as teses de ambas as partes, passo a contribuição, retroativa à data do requerimento do benefício decidir. (28/05/2013). A Lei n.º 9.656/1998 é o diploma normativo que disciplina os planos Desse modo, ao tempo da extinção do vínculo empregatício, o e seguros privados d

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 4470 alegação de que o desligamento da reclamante se deu em previdenciário, portanto, com estava com o contrato de trabalho 18/02/2015, razão pela qual requer a extinção da ação com suspenso. resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, art. 11, II da Verifico, ainda, que a reclamada, através do telegrama ID. bb78177, CLT e art. 487, II do CPC. so

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 3867 exigindo-se apenas a contribuição de no mínimo dez anos pelo PEDRO PAULO FERREIRA ajuíza ação trabalhista contra beneficiário, não incluindo-se a essa contribuição a coparticipação, ELEVADORES OTIS LTDA. em 27/06/2019, conforme uma vez que desiguais. fundamentos de ID. E7450ca. Dá a causa o valor de R$ 1.998,72. Ao que se verifica das disposições legais

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 8207 2015/2016), com base na maior remuneração”. informando como base de cálculo o valor de R$ 1.362,55: Pois bem. abril/2017 - 18 dias de férias: R$ 817,53 Com relação às diferenças de FGTS + 40% decorrentes de terço de férias: R$ 272,51 integração de salário extra folha, de acúmulo de função e de maio/2017 - 12 dias de férias: R$ 545,02 adicional

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1032 cessação do benefício previdenciário da autora em 16/10/2018, caixa, com reflexos nas demais verbas “para os empregados que como sustentado na defesa, não haveria inércia da trabalhadora em exercem função de caixa ou serviço assemelhado” (fl. 108). razão do atendimento da determinação contida no primeiro No período da postulação a reclamante inc

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 10520 quando a porta está aberta, em espera. Além disso, circuitos Vejamos. adicionais supervisionam as partes moveis blindadas - os labirintos, Quanto à alegação de que não existe amparo legal para o pleito do desativando instantaneamente o gerador de Raios X, em caso de autor, isso não é verdade. abertura acidental (fl. 324). O princípio da equivalência ma

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114- Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1703 pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”, ademais, o réu simplesmente permaneceu inerte, não apresentando qualquer irresignação ao pedido autoral. Calha reconhecer que o caso em apreço é de incidência do fenômeno da revelia, por ausência de contestação, notadamente no seu efeito material, haja vista estar s