Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 11215 Verifica-se que o regime de escalas de trabalho promove a devida O desrespeito integral ou ainda parcial do intervalo implica no compensação de horas, de modo a não ultrapassar o limite pagamento de todo o período com acréscimo de 50% sobre a semanal, e no caso de ultrapassar a reclamada remunera as horas remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, CLT e O

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4987 3º, CLT), honorários advocatícios (art. 791-A, CLT) e assistência Pois bem. judiciária (art. 790, § 4º, CLT), serão tratadas, nestes autos, já Em que pese a alegação do reclamante de que procurou a em observância às regras da Lei n. 13.467/17, porquanto a reclamada, após alta previdenciária, não há provas nos autos neste presente reclamação trabal

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 962 empresa, em setembro e outubro/2014, bem como em 11/02/2015, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os permanecendo o aferimento de sua inaptidão para retorno ao prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de trabalho (ASO - ID 2abfa22). reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da conversão da Ainda que a reclamante ten

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 983 abandono de emprego. Com esses fundamentos, indefiro o pedido justificar o motivo de não o fazer." de pagamento das verbas rescisórias da modalidade de dispensa Para a configuração do elemento subjetivo - o animus abandonandi que a autora entende devida.". -, é necessário restar evidenciada a intenção do empregado "ainda que implícita, de romper o vínculo" (

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 1129 que comprove tal fato”, acrescendo que “não há documentos que Consta da exordial que o terceiro interessado foi admitido pela comprovam um efetivo e correto tratamento e acompanhamento impetrante (Vale S/A) em 04/01/2008, sendo demitido sem justa pelo Obreiro, uma vez que o Reclamante deixa de apresentar causa em 19/06/2020, com aviso prévio indenizado e proje

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1025 providências, como se não houvessem sido cumpridas, até lhe postulada. aplicar a pena de justa causa por abandono de emprego em Analiso. 14/12/2018. A cláusula sexta da CCT 2014/2015 prevê o pagamento de Ressalto, ademais, que ainda que houvesse alguma prova da gratificação de 10% sobre o piso da categoria a título de quebra de cessação do benefício

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

grifei ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO FNDE REJEITADA. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. PERIODO LETIVO DE 20.12.2. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE. DIREITO A MATRÍCULA E REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de sentença que deferiu pretensão parcial a beneficiário do FIES para efetivação de matrícula no Curso de Medicina da FAMENE, período 2.0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologação, com renúncia ao prazo recursal.Tendo em vista a proposta formulada pela CEF e aceita pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais ou honorários advocatícios.Transitada em julgado nesta data, ante a renúncia recíproca das partes quanto à interposição de re

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 303 atribuições. O que se observa é que a autora tentava demonstrar ao se isso não ficar demonstrado por meio de outras provas. INSS que não tinha condições de exercer as novas atribuições da Desse modo, não restando caracterizada nos autos a doença função readaptada, o que não correspondia à realidade que estava ocupacional alegada pela reclamante, julgam

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 518 para a qual fora contratado e remunerado. " anexado pela Ré, revelam que a Reclamante teve concedido o (Processo 0001505-06.2013.5.05.0196 RecOrd, Origem SAMP, ac. benefício da espécia 31 até 22/05/2015, havendo prorrogação até nº 222986/2014, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE , 2ª. 31/08/2015, posto que não há descontinuidade de pagamento até a TURMA