Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 0175140.10.2016.8.09.0051 A questão relativa à validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem foi objeto de análise e julgamento em sede de recurso repetitivo (STJ), nos autos do REsp n° 1.551.511/SP, nos seguintes termos: '...Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprad

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5034541.62.2018.8.09.0051 DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo interposto, dele conheço. No mérito, assinalo que a controvérsia trazida na peça recursal perquire sobre se ocorreu inadimplemento no negócio firmado entre a recorrente CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE e a recorrida ENGESEG ENG

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0131395.77.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0131395.77.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INCORPORAÇÃO VERANO LTDA. RECORRIDOS : LAYLA WELEN ONDRACEK GONZAGA E OUTRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 81) interposto pela

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5158519.98.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5158519.98.2019.8.09.0000 Comarca : VALPARAÍSO DE GOIÁS Agravante : MARIA RIBEIRO DE SOUZA LEITE Agravado : PMC SHOPPING CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA Relator : DR. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO – Jui

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NR.PROCESSO: 5105593.43.2019.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual s

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0080942.21.2017.8.09.0091 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080942.21.2017.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : JEFERSON GONÇALVES MATIAS E OUTRA APELADA : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATOR : Desembargador GERSON SANTAN

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 5295472.22.2017.8.09.0006 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANILO PEREIRA RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Comarca de Anápolis, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas ajuizada em desfavor da CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 De plano, no exercício do juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não merece conhecimento. Explico. Vislumbra-se que não houve o recolhimento do preparo corretamente, ensejando o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, conforme preconizado no artigo 1.007, caput e §§ 4º e 5º, do Código de Processo C

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5034541.62.2018.8.09.0051 DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo interposto, dele conheço. No mérito, assinalo que a controvérsia trazida na peça recursal perquire sobre se ocorreu inadimplemento no negócio firmado entre a recorrente CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE e a recorrida ENGESEG ENG

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 0027639.86.2015.8.09.0051 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ARTIGO 4º, §1º DA LEI 13129/15. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I- Frisa-se que nos embargos declaratórios d