Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 NR.PROCESSO: 5269815.28.2019.8.09.0000 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. ATENDIMENTO PARCIAL. DESERÇÃO DECRETADA. DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA RECURSAL. 1. Ausente o recolhimento do preparo recursal, deve a parte recorrente ser intimada pa

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 (...) É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. Tal regra funda-se na necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Confiram-se estes precedentes: Tercei

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 5044610.90.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5044610.90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : NARCISO FERREIRA ALMEIDA JÚNIOR RECORRIDA : LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 74), inter

Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 NR.PROCESSO: 0150292.56.2016.8.09.0051 Informaram que o comprador do citado veículo (Carlos Leopoldo) ajuizou Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor da primeira Autora (Navesa), uma vez que esta pertence ao idêntico grupo econômico da Korea Veículos (segunda Autora). Noticiou que, naquela Ação de Resolução C

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 De início, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGI-TIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS APELAN-TES. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTI-TUIÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO ?HABITE-SE?, QUE INVIABILIZOU O FINAN-CIAMENTO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA?, DADA A M

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 NR.PROCESSO: 0386208.30.2011.8.09.0024 DOS DANOS MORAIS. A sentença condenou a Ré/Insurgente, a título de reparação por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e de correção monetária pelo INPC, esta a partir da data da sentença. No que se refere aos danos morais

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 0338415.72.2015.8.09.0051 Sobre a irresignação acerca da devolução do valor relativo à comissão de intermediação/corretagem, também não assiste razão às apelantes. Ora, é cediço ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Comarca de Rio Verde Apelante: Banco Bonsucesso S/A Apelada: Rosana Vieira Brandão Relator: Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 0289876.74.2016.8.09.0137 Apelação Cível nº 0289876.74.2016.8.09.0137 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, impende o conhecimento do apelo. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Banco B

Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5430846.28.2017.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTES : FERNANDA MOURA DOS SANTOS E OUTRO AGRAVADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO NR.PROCESSO: 5430846.28.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDID