Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 pelo imóvel, com fundamento no inciso III do § 1º do art. 18 do CDC. Ressalto que a rescisão contratual decorreu da inércia das rés em entregar o imóvel no prazo previamente acordado, não havendo qualquer indício de que o imóvel foi colocado à disposição do consumidor. Assim, não há que se falar na aplicação de multas contratuais, devendo o ônus do empreendimento ser arcado exclusiva

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 da rescisão contratual motivada pelo inadimplemento das requeridas, não versando, sobre comissão de corretagem. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Registre-se que os fornecedores d

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 aplicáveis apenas na hipótese de inadimplemento pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Seriam cabíveis, todavia, caso houvesse o citado inadimplemento. Quanto ao montante a ser restituído, os autores demonstraram pela tabela de Id. 1847709-Pág. 7, o pagamento de R $ 6.518,15 (seis mil quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), devendo este valor ser restituído com as devidas atuali

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 definida para as demandas em que se pretende a restituição da comissão de corretagem fundadas em enriquecimento ilícito. 3. A comissão de corretagem é legítima e não se está a discuti-la sob o fundamento da abusividade da transferência desse encargo ao consumidor, motivo pelo qual não incide a suspensão determinada pelo Exmo. Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, exarada nos Recursos Es

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracterizase como fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º, pará

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura. Assim, não estando presente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e d

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 10/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? ?JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DA

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 de comissão de corretagem, uma vez que não se discute a legalidade ou erro de pagamento, mas pretende-se obter a indenização a título de perdas e danos, em razão da inadimplência da incorporadora na entrega da unidade imobiliária. - A mora da construtora dá ensejo à rescisão do contrato e à indenização às perdas e danos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). - A

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 do imóvel Taguá Life Center, unidade 1291, torre: garagem, 2º subsolo. Aduzem que não há qualquer previsão para a entrega do empreendimento ou qualquer justificativa por parte das Requeridas pelo atraso abusivo. Pretendem a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, declaração de nulidade de cláusulas contratuais, e restituição da quantia paga pelos consumidores, além da condenação

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 se um prazo de carência de 180 dias para a entrega da unidade autônoma. Assim, diante dos prazos estabelecidos nos contratos, já observada a tolerância de 180 dias, é possível concluir que a unidade habitacional adquirida pelos autores deveria ter sido entregue até 30/10/2014, o que não ocorreu até a presente data. Tal situação caracteriza-se como lesiva ao consumidor que estabeleceu legítima e