Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 escriturado em cartório de registro de imóveis, e ser realizado por meio de escritura pública. Negócios envolvendo imóveis que não contém escritura são verdadeiras aventuras jurídicas, uma vez que sequer existe título de propriedade, mas mera cessão de direitos possessórios. Noutro giro, é certo que este tipo de negócio, embora seja extremamente arriscado para o adquirente, não torna il�

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de natureza antecipatória, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Da detida análise das peças processuais que formam o presente instrumento, bem como dos documentos que instruem os autos do Processo Judicial Eletrônico da ação originária, e sopesando os direitos

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 PASSIVA. EXISTÊNCIA. 01. Não consubstanciando hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser apl

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 de multa diária, diante da desistência da arrematação, nos termos do art. 903, §5º do CPC. Recebido o processo pelo Des. Diaulas, substituto à época, a parte agravante fora intimada a emendar a petição de agravo de instrumento; juntar, aos autos eletrônicos, a cópia da decisão agravada e da respectiva intimação; e, comprovar sua hipossuficiência (ID 7032169). Contudo, manteve-se inerte,

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado. Assim, entendo incabível o pleito de inversão sustentado pelos autores. Registre-se que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se desti

Caderno único ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não verifico a conexão alegada, porquanto as partes são diversas e o julgamento de um processo não é capaz de influenciar no dos demais. Passo ao exame

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 assinatura do contrato e/ou pagamento de qualquer taxa, o excesso de tempo decorrido entre a subscrição do contrato e o ajuizamento da emenda supre o suposto vício; b) a requerida dispensou todo o cuidado e atenção ao autor, tendo, inclusive, arcado com despesas de responsabilidade do requerente; c) as mercadorias entregues com defeito eram sempre abonadas ou trocadas e que só houve a cobrança an

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2449 355 processo. O que não se restou constatado nos autos. Ora, é pacífico na jurisprudência pátria que a indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2449 355 processo. O que não se restou constatado nos autos. Ora, é pacífico na jurisprudência pátria que a indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 607 1174 sendo assim inafastável a obrigação de indenizar a requerente pelas prestações do financiamento. As alegações acerca da falta de “habite-se” e irregularidades sobre a instituição do condomínio são impertinentes ao debate ora posto, até porque foram resolvidos em outra demanda, que a ré afirma