6.123 resultados encontrados para contratual por inadimplemento - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
12 Rio Branco-AC, sexta-feira 7 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.161 siva dos agravados Paulo Luiz da Silva e Maycon Constantino de Oliveira, que foi afastada pelo juízo primevo. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015 as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento encontram-se previstas no rol do Art. 1.015, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provis
Quarta-feira, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 XVII - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Art. 19. Na Reurb-E, promovida sobre bem público estadual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e be
48 Rio Branco-AC, segunda-feira 6 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.079 nência no imóvel, não tendo havido resposta dos réus à notificação, o que deu margem ao ajuizamento da ação 0708512-89.2021.8.01.0001 e, assim que tiveram ciência, os réus propuseram acordo, mas não cumpriram nenhuma das parcelas, evidenciando má-fé. Os autores enfatizam que até o momento foram pagos R$22.431,00, dos quais devem ser devolvidos apenas R$18.262,00, com abatimento das arras. Mencionam que os r
PROCEDIMENTO COMUM 0000051-66.2013.403.6327 - BENEDITO CASTOR MARINHO(SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 690 - MARCOS AURELIO C P CASTELLANOS) 1. Fls. 248/259: A prova emprestada, prevista no art. 372 do CPC, pode ser aceita pelo juiz desde que observado o contraditório. Portanto, sua análise será feita em momento oportuno, após a manifestação da parte contrária. Determino que o INSS se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o r
EXECUTADO: JOAO LEAO VEIGA REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA DESPACHO Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, recolher a tarifa postal REGISTRADA (R$11,85), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Regularizado, considerando que a CEF manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, remeta-se o feito à Central de Conciliação – CECON, citando-se os executados, por ora, a comparecer em audiência advertindo-os do prazo de qu
Remetam-se os autos ao arquivo anotando-se a baixafindo, resguardado à parte vencedora (INSS) o direito à eventual execução, desde que em 05 (cinco) anos demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003008-04.2016.403.6111 - HELIO PAULO MARQUES X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARQUES(SP013705SA - A C GOES SOCIEDADE DE ADVOGADOS) X CAIXA ECONOMICA FEDE
autora receber adicional de insalubridade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento do cômputo diferenciado de tempo de serviço, tendo em vista que a esfera trabalhista é regida por normas diversas, em que há previsão do pagamento da referida verba dependendo do grau de insalubridade da atividade, cujos agentes biológicos estão listados atualmente no anexo XIV da NR-15, ao passo que no âmbito previdenciário a matéria possui regulamentação e requisitos próprios. Afastada
condenado à indenização por danos morais. Às fls. 610/611, a autora pediu a desistência da ação em relação ao segundo réu, que não chegou a ser citado e às fls. 613/615 as partes apresentaram proposta de acordo, requerendo a homologação judicial. É o breve relatório. Passo a decidir.Em prosseguimento à decisão de fl. 597, defiro a substituição processual da FAPESP pelo NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br., nos termos requeridos às fls. 230/269, já d
condenado à indenização por danos morais. Às fls. 610/611, a autora pediu a desistência da ação em relação ao segundo réu, que não chegou a ser citado e às fls. 613/615 as partes apresentaram proposta de acordo, requerendo a homologação judicial. É o breve relatório. Passo a decidir.Em prosseguimento à decisão de fl. 597, defiro a substituição processual da FAPESP pelo NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br., nos termos requeridos às fls. 230/269, já d
pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da recorrente de devolução em dobro dos valores pagos a maior (STJ, AgRg no REsp 1.471.367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.464.852/RS, Rel. Ministro BENED