Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

firmado com a corré Fortin Segurança o contrato n. 30/2008, nos autos do processo administrativo n. 35432.000180/2008-90, por intermédio do pregão eletrônico n. 05/2008, cujo objeto era a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial.3. Aduz que o contrato foi rescindido, em razão de serviços insatisfatórios, deficientes e prestados de forma irregular.4. Alega que o contrato principal (prestação de serviços de segurança) era coberto por contrato de seguro firmado e

Diário da Justiça ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 sucessivo, apenas discutindo a forma de cálculo utilizada pela Administração para conceder o benefício, aplicase a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO (CFS). ADIMPLEMENTO EM VALOR FIXO. PEDIDO JULGADO PARCIALME