Caderno único ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 o qual se exige das partes de uma relação jurídica o comportamento leal, probo e cooperador; além de possibilitar o seu enriquecimento sem causa, instituto repudiado pela ordem jurídica (884, CC). Com relação à alegação do requerido de que teria cedido seu débito a terceiro, SABEMI Empréstimos e Seguros, tal fato não está encontra provado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II

Caderno único ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015 que junte aos autos, no prazo de 48 horas, comprovação atualizada da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal de que se encontra inserida em algum dos regimes jurídicos que a habilitariam a litigar neste Juízo (art. 8º da Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 135), sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2014 18:36:20. SENTENÇA Nº 0715491-64.2015.8.07.0016

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 COSTA, PAULO HENRIQUE NOGUEIRA NEGRI, ROBERVAL LOPES ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO, MARCOS SEBASTIAN ALSINA, KALINE FURTADO CANDIDO ALSINA RÉU: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não há questões preliminar

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 FERNANDA MARIA BANDEIRA GONCALVES, YARA LOPES DEPIERI, ALEXANDRE NAPOLI FRANCA, ADRIANA AIRES CAMARGO, MARCOS SEBASTIAN ALSINA, KALINE FURTADO CANDIDO ALSINA, JOSE JOACIR DA SILVA, MARIA IZALETE BERTULIO COSTA, PAULO HENRIQUE NOGUEIRA NEGRI, ROBERVAL LOPES ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO RÉU: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Feder

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 processo: 0713887-68.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, JOAO BATISTA REGINATO NETO, MARA LUCIA COLOMBO REGINATO, MARCELLO JOSE BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA MARIA BANDEIRA GONCALVES, YARA LOPES DEPIERI, ALEXANDRE NAPOLI FRANCA, ADRIANA AIRES CAMARGO, MARCOS SEBASTIAN ALSINA, KALINE FURTADO CANDIDO ALSINA, JOSE JOACIR DA SILV

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 que a ocorrência de caso fortuito ou força maior são motivos excludentes da responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos causados ao credor, diante da inexecução do contrato, nos termos do art. 393 do CC. Contudo, o fortuito interno, entendido como o evento imprevisível e inevitável que ocorre durante a prestação do serviço, ou em momento anterior à colocação do produto no merca

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713887-68.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, JOAO BATISTA REGINATO NETO, MARA LUCIA COLOMBO REGINATO, MARCELLO JOSE BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA MARIA BANDEIRA GONCALVES, YARA LOPES DEP

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 cinquenta reais e cinquenta e um centavos), as partes divergem sobre a natureza da obrigação que ensejou a quitação do montante de R$ 2.853,22 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). Em que pesem as alegações da requerida, verifico que não há nos autos qualquer comprovação de que o valor se refere ao pagamento de comissão de corretagem, ônus que lhe incumbi

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 inadimplemento. Quanto ao montante a ser restituído, embora reste incontroverso o pagamento da quantia de R$ 8.150,51 (oito mil cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), as partes divergem sobre a natureza da obrigação que ensejou a quitação do montante de R$ 2.853,22 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). Em que pesem as alegações da requerida, verif

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de pedido de rescisão contratual por inadimplemento, o prazo prescricional é decenal, conforme estabelece o art. 205 do Código Civil. Portanto, incabível a alegação da ocorrência de prescrição trienal, visto