Caderno único ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 27 de setembro de 2010 no prazo de 5 (cinco) dias.Caso desejem produzir prova oral, deverão apresentar o rol respectivo e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão formular, desde logo, os quesitos pertinentes e, se desejarem

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. Ressalte-se que, sendo a causa da rescisão contratual a inadimplência do locatário, não há de se falar em notificação prévia deste, pois, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, só há necessidade dessa providência nos casos de despejo por denúncia vazia. Nesses te

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 EDUARDO OLIVEIRA - 12º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 13º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 14º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador Esdras Neves - 15º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 16º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 17º Vogal Com o relator DECISÃO Foi declarado

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 do consumo, atraindo a competência absoluta do domicílio do consumidor. Os autos foram redistribuídos para o Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, por ser a Circunscrição do domicílio dos requeridos, que suscitou conflito negativo de competência. Tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Casa de Justiça, vem sendo sufragado o entendimento de que não é aplicá

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Registro de Imóveis de Samambaia para que anote na matrícula do imóvel em referência, a pendência da presente ação em que a TERRACAP pretende a rescisão contratual. Citados, os réus ofertaram defesa conjunta (Id 8533279), na qual sustentam que a autora não ofereceu a infraestrutra adequada no local, circunstância que, aliada à crise econômica, impossibilitou que permanecessem adimplentes.

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Publicado no DJE: 24/10/2017) [3] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. EX OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO D

Publicações Judiciais I ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(EREsp 954.628/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. LEI 4.380/1964. NÃO-OCORRÊNCIA. PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 923 consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. Em relação às demais corrés, há pedidos específicos em face de ambas na exordial, bem como há co

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 ensejo à rescisão contratual. Sendo assim requerido pela parte contrária, e não tendo a parte ré conseguido afastar sua culpa na mora configurada, a rescisão se impõe. As escusas apresentadas pela parte requerida em contestação para o atraso na entrega da obra, como a escassez de mão de obra, como ela própria bem deve saber, não vêm sendo aceitas pela jurisprudência. Ilustre-se: ?CIVIL E

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 ação, subordinada ao procedimento comum, em desfavor de ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, JAIR JORGE DOS ANJOS e ELIANA FORTIS SILVEIRA DOS ANJOS, partes qualificadas, na qual pretende a parte autora a rescisão do contrato de compra e venda cujo objeto é o imóvel caracterizado por LOTE 24, LOTE 03, CONJUNTO 04, QUADRA QN-509, SAMAMBAIA/DF (mat. nº 214.724 ? 3º Ofício de Registro de Im�