Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 contas de telefones vencidas entre março e julho de 2016, bem como das que vencerem no curso da demanda; R$ 5.700,00 correspondente ao aluguel do período de 01/07/2016 a 19/07/2016; R$ 2.688,50 correspondente a mensalidade recebidas por antecipação; R$ 90.000,00 a título de multa contratual; e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Dá a causa o valor de R$ 150.000,00 e junta aos autos os documen

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 legislação consumerista, o feito deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. O ônus da prova, na forma como prevê o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Da análise dos autos, ve

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 de pagamento de aluguel, por meio da qual a contratada se obrigou a adimplir as parcelas do aluguel do imóvel no caso de inadimplemento do locatário, enquanto este permanecesse no imóvel. Afirma que a primeira requerida firmou contrato de locação do imóvel com o segundo requerido pelo prazo de 30 meses, com início em 20.04.2012, mas que não pagou ao requerente os valores referentes aos alugueis

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 o pagamento integral do aluguel, além das quotas condominiais e demais taxas, como água, luz e IPTU. Aduz ainda que o fiador do locatário, segundo requerido, responde por todos os débitos referentes ao aluguel do imóvel, desta forma, não pode ser excluída sua responsabilidade na total quitação da presente dívida. Requer a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento dos alugu

Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de julho de 2017 forma do artigo 487, inciso I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a rescisão contratual por inadimplemento da ré, voltando as partes aos status quo ante. Condeno a ré ao pagamento de R$ 14.396,22 ( quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), referente à restituição dos valores pagos, com correção monetária desde a sentença, momento em que se veri

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1) fornecer à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP) estoque de segurança dos medicamentos Micofenolato de Sódio 180mg, Micofenolato de Sódio 360 mg, Tacrolimo 1 mg e Tacrolimo 5 mg (medicamentos de compra centralizada pelo Ministério da Saúde); 2) entregar o total do quantitativo aprovado, incluído o estoque de segurança dos aludidos medicamentos, e 3) adimplir o cronograma estipulado na Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/17, para o envio dos medicamentos em questão

Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 anotação precedente no registro de crédito pode ter ocasionado a negativa de compras pela operadora do cartão de crédito da autora, o que é mais um fator que exime a responsabilidade da requerida. Dessa forma, afasto a preliminar aventada e, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artig

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 interesse de agir. Aduz que a autora ajuizara a ação n. 2016.01.1.102123-6, aduzindo os mesmos fatos discutidos nos presentes autos eletrônicos. Na ocasião, as partes, de comum acordo, desistiram da demanda, pois firmaram acordo extrajudicial, oportunidade em que a autora renunciou ao direito de demandar utilizando-se dos mesmos argumentos e causa de pedir empregados na Ação Judicial n. 2016.01.1.1

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 apresenta contestação (ID nº 10229384), na qual argui preliminar de incompatibilidade dos pedidos de rescisão e indenização por atraso, e falta de interesse de agir quanto ao pedido de multa contratual, fundamentando que já houve o respectivo pagamento. No mérito, alega que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 63.599,33 e não de R$ 98.062,79, devendo o importe de R$ 34.463,46, a título d