6.123 resultados encontrados para contratual por inadimplemento - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 86/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de maio de 2016 comparecimento do autor para solicitar a suspensão do serviço antes de ser preso. Reconhece a parte ré que as medições foram realizadas com base na média e estimativa de consumo, não apresentando prova no sentido de que os serviços realmente teriam sido prestados ou aproveitados por alguém que residisse no imóvel do autor. Assim, forçoso reconhecer a nulidade das faturas cobradas do autor pertin
Edição nº 84/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 da requerida pelos danos causados aos autores. Cabível, portanto, a restituição da quantia paga pelo imóvel, com fundamento no inciso III do § 1º do art. 18 do CDC. Ressalto que a rescisão contratual decorreu da inércia da ré em entregar o imóvel no prazo previamente acordado. Assim, não há que se falar na aplicação de multas contratuais, devendo o ônus do empreendimento ser arcado exclusiva
Edição nº 109/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2012 de compra e venda de uma Kit Studio em Águas Claras-DF por meio da Empreendimentos Imobiliários Vida Nova no valor de R$ 69.040,00, junto à ré, com entrega prevista para dezembro de 2008. Afirma que as prestações estão sendo pagas pela autora na forma do contrato e que o prazo de entrega expirou-se sem a entrega do imóvel. Asseverou que seu objetivo com a compra do bem era garantir complemento de
20 Rio Branco-AC, terça-feira 12 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.044 não sendo suficiente o simples cotejo dos documentos. (V.V. 2º Vogal) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A simples apresentação de contrato com assinatura da consumidora, por si só, não afasta a probabilida
Rio Branco-AC, quarta-feira 6 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.289 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os Agravados não pretendem a manutenção do contrato, mas, sim, a sua resolução em face do atraso na entrega do imóvel. Logo, considerando a bilateralidade do contrato e o pedido de rescisão, não é razoável exigir do consumidor o pagamento das parcelas vincendas quando a construtora descumpre suas obrigações contratuais (substancial atraso na entrega
40 Rio Branco-AC, segunda-feira 21 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.278 intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar
Quinta-feira, 11 DE FEVEREIRO DE 2021 § 6º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E. Art. 23. Os imóveis do Estado do Pará, objeto de Reurb-E, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 1993. § 1º A venda direta aplica-se unicament
Isso porque, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. A admitir-se responsabilidade objetiva nessas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal. Contudo, não parece ser esse o entendimento que prevalece, pois em todos os casos em que o Estado é chamado a reparar os danos experimentados pelos administrados, decorrentes de comportamentos omissivos ou mesmo comissivos, terá ele a oportunidade de defender-se demonstrando a existência das circu
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO técnica do autor frente aos réus. 3. À luz da sistemática processual, a tutela de evidência (art. 311, do CPC) poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que a situação no caso concreto se amolde a umas das hipóteses autorizadoras da medida, previstas nos incisos do art. 311, do CPC. Vejamos a redação do dispositivo: “Art. 311 do CPC. A tutela da evidência será concedi
42 Rio Branco-AC, segunda-feira 21 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.278 fiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 6. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão de