Poder Executivo ● 29/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 182 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Assim sendo, Notas Fiscais de Saída emitidas e não registradas pelo contribuinte fazem prova da operação e do débito fiscal para fins de apuração do imposto. Precedente: Acórdão Pleno nº 114/2018(13). Registre-se que as autoridades julgadoras não podem adentrar na apreciação dos critérios de constitucionalidade ou legalidade de atos normativos, nos termos do art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91.

Poder Executivo ● 24/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000003801877-80. TATE: 00.547/15-8. INTERESSADO: DARIO JOSÉ DE OLIVEIRA TRANSPORTES. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0309285-24. CNPJ: 06.050.193/0001-71. REPRESENTANTE LEGAL: DARIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF nº 362.210.074-53. DECISÃO JT nº 0582/2019(15). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CAC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

opôs embargos à execução sustentando as mesmas matérias ventiladas na exceção de pré-executividade: prescrição e ilegitimidade passiva.5. Não obstante a falta de pronunciamento definitivo, quando da propositura dos embargos, o embargante já havia ventilado suas pretensões em via de defesa amplamente aceita, motivo pelo qual não resta dúvida que exauriu aquelas pretensão. Em consequência, está configurada a litispendência e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, �