Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - TERMO INICIAL. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade fundada nas alegações de prescrição, decadência e cerceamento de defesa. A decisão indeferiu o incidente sem conhecer da alegação de cerceamento de defesa, por não ser a via adequada, e rejeitou as demais alegações. 2. Embora devolvida a matéria ao Tribunal, este limitou-se a confirmar a decisão

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 927 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 10/07/2019 A 10/07/2019 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00022748320088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820082169 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/07/2019 VITIMA:O. E. PROMOTOR:MARCIA BEATRIZ REIS SOUZA DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TERESA STEFANOVICH, qualificada nos autos, em relação à prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal, com fundamento no inciso IV do artigo 397 e no inciso III do artigo 395, todos do Código de Processo Penal.Fica revogada a medida cautelar diversa prisão consistente na proibição da acusada se ausentar do país. Expeça-se ofício para a DELEMIG. Oficie-se às autoridades policiais para fins de estatísticas e antecedentes criminais.Após o trânsito em julgado, feitas as c

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. No caso em tela, a parte autora foi submetida a uma perícia médica que ocorreu em 26/09/2017. Na perícia realizada foi constatada a presença de INFARTO DO MIOCÁRDIO, TENDO SIDO SUBMETIDO A CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO, TENDO COMPLICAÇÕES PÓS OPERATÓRIOS, o que gera sua incapacidade total e permanente para a realiza�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma, em resumo, que “tem direito aos créditos de R$ 1.371.991,34 e de R$ 552.095,57 pagos em 29/01/2015, que aplicando a Selic, representa hoje o montante de R$ 2.564.326,83 (doc. 22). E tem um crédito tributário pendente de pagamento, que aplicadas as reduções previstas na Lei nº 13.496/2017, relativa ao atual parcelamento, cujo pagamento à vista será no montante de R$ 977.753,46 – com parcela inicial de R$ 175.542,84 (pedágio) e parcela final R$ 802.210,62 (docs. 20/21)” (Id

Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quanto aos demais débitos apontados na exordial, ou seja, em relação às duas NFLD's discutidas na ação ordinária, bem como os débitos que se encontrem em fase intermediária, entre o final da discussão administrativa até ajuizamento das execuções fiscais, apontados no espelho de débitos (f. 291/2); (9) acolheu-se os embargos de declaração, deferindo-se a liminar para a "expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa apenas para os débitos que estejam, individualmente,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0035961-41.2012.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001480655.2007.403.6182 (2007.61.82.014806-0)) ASSOCIACAO AUXILIAR DAS CLASSES LABORIOSAS(SP237152 - RAFAEL GIGLIOLI SANDI) X INSS/FAZENDA(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) Vistos.Trata-se de Embargos à Execução opostos por ASSOCIACAO AUXILIAR DAS CLASSES LABORIOSAS em face do INSS/FAZENDA para afastar a exigência do tributo inscrito em dívida ativa sob n.º 37.011.356-0.Os embargos à execução foram recebidos à fl. 215 dos au

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6719/2019 - Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019 1086 contribuinte que é colocado diante da alternativa de pagar, ou ficar sujeito à prisão, evidentemente vai pagar para não ser preso, ainda que a cobrança seja ilegal, ou inconstitucional. Poder-se-ia argumentar que o contribuinte tem assegurada a defesa no juízo criminal, e isto seria o bastante. Não é bem assim, porém, por duas importantes razões. Primeira, a de que não se coloca, perante ele,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relata que a Receita Federal identificou pendências na situação fiscal da contribuinte, que reputa indevidas e abusivas, já que os respectivos pagamentos foram informados em declarações transmitidas, mas, ainda assim, a autoridade impetrada “desconsiderou e, equivocadamente, SEM QUALQUER INTIMAÇÃO PRÉVIA OU SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DO FUNCAMENTO, retornou débitos declarados como pagos para a situação fiscal do contribuinte”. Alega que apresentou impugnação requerendo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001053-87.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001020288.2006.403.6181 (2006.61.81.010202-2)) JUSTICA PUBLICA X ROBERTO AIELLO(SP085536 LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP196157 - LUIS GUSTAVO PREVIATO KODJAOGLANIAN E SP296903 - RAFAEL FERRARI PUTTI E SP306318 - MIRTES MUNIZ ALVES DOS SANTOS) O Ministério Público Federal ofertou, na data de 22.11.2011 (folha 175), denúncia, aditada aos 07.12.2011 (folha 177), em face de Roberto Aiello e de R