Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1655 2575 contar da citação (STJ, Súmula 426). Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Custas “ex lege”, observada a isenção aos beneficiários da gratuidade. - ADV: SIRLA MARIA DOS SANTOS (OAB 145151/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCY EUGENIA BEND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 998 1224 PATRICK DO NASCIMENTO KOGA OAB/SP 253237 - ADV CLEUZA ANNA COBEIN OAB/SP 30650 - ADV DARCI NADAL OAB/ SP 30731 344.01.2010.008887-1/000000-000 - nº ordem 648/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - BRUNO GAUDÊNCIO COÉRCIO X GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA - Fls. 146 - Recebo a apelação do autor às fls. 138

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conluio com a Srª Rosa Fernandes Marques, envolvendo suas atividades particulares (atividade rural de criação de aves e empresa de comércio de carnes de aves e derivados), Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, as contas bancárias do frigorífico (em nome da pessoa física Srª Rosa Fernandes Marques), as diversas transferências de recursos do frigorífico para as contas da Srª Rosa Fernandes Marques (distintas daquelas utilizadas pelo frigorífico) e para a conta da empresa “Rosa Fernan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1552 1538 pela doutrina e jurisprudência, para casos em que o direito do executado é aferível de plano, independentemente de dilação probatória. 2 - Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 985 1611 Romano dos Reis; Comarca: Boituva; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/05/2011; Data de registro: 05/05/2011).(grifos meus). Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, requerendo a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: SUPERMERCADO DUBOM PRECO LTDA Advogado do(a) APELADO:ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por submetida, contra sentença que, em ação ordinária, excluiu o ICMS e o ICMS-ST destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS e garantiu compensação ou restituição do indébito fiscal, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e aplicação da SELIC, fixada verba honorária nos percentu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2160 1638 São Paulo, nas transações envolvendo empresa de revenda de veículos, teve o seu termo inicial postergado para a emissão da nota fiscal de saída. Os dispositivos pertinentes da Portaria DETRAN 1606/2005 são os seguintes: “Art. 15 - Entende-se por “averbação” o assentamento dos dados relativos ao re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal em que a Embargante postula a desconstituição do crédito tributário consubstanciado na CDA 80.2.18.011790-13, objeto da Execução Fiscal nº 500965974.2018.4.03.6182, sob o fundamento de que estariam extintos por compensação. Alega, em síntese, que o débito de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de julho de 2007 teria sido compensado com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2003, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2160 1641 e sua comercialização, exercendo toda a cadeia produtiva e assumindo todos os riscos da atividade. Afirmou que a cobrança do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, com base em pauta fiscal, e não com base no custo da prestação, é ilegal e inconstitucional. Defendeu a impos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O expediente previsto no art. 64 da Lei n. 9.532 de 1997, inegavelmente mais um privilégio do credor público, causa algum transtorno ao contribuinte, mas não merece a pecha de inconstitucional. Não limita o patrimônio do contribuinte "sem o devido processo legal", pois não promove a inversão de bens e ostenta natureza protetiva dos interesses públicos já que só pode ocorrer quando a soma dos créditos tributários exceder 30% (trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e, simu