71 resultados encontrados para contribuinte alegou que - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, a ação exacional jamais deveria ter sido ajuizada pela Fazenda Nacional, porquanto os débitos cobrados estavam previamente quitados. Sustenta que, em atenção ao princípio da causalidade, a embargada deve honorários advocatícios, pois, ajuizada a cobrança, a embargante demandou em juízo durante onze anos, em razão da inobservância da Fazenda Nacional quanto aos pagamentos realizados, sendo de rigor a condenação da exequente a
efetivamente, O REPRESENTADO lançou, indevidamente, valores a título de DESPESAS MÉDICAS para as quais não apresentou os comprovantes, conforme o AI lavrado.Tais elementos provam de forma inequívoca que foram prestadas declarações falsas às autoridades fazendárias, redundando na supressão do montante de tributo devido no valor de R$ 15.359,75. b) Da autoria: Tanto as autorias de ANTONIO ELIAS DE BIAGI, como de CELSO LUIS VASQUES, restam comprovadas.O réu Antonio Elias de Biagi é resp
FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o pa
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 697 782 - ESPÓLIO DE ANTONIO VISCARDI E OUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Fls. 41 - I - Defiro o pedido de Justiça Gratuita. II- Diga a excepta em 10 (dez) dias. - ADV MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES OAB/SP 186082 - ADV MARIA CLAUDIA SALLES NOGUEIRA OAB/SP 200688 562.01.2001.070425-3/000001-000 - nº ordem
Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1960 UM DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA AFERIR EVENTUAL ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA DECORRENTE DOS EFEITOS DO ÁLCOOL OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA PARA QUE SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRESCRITA NO ARTIGO 165-A DO CTB.6 - COMO O AUTOR
FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o pa
pessoas físicas declararam ter efetuado pagamento à empresa fiscalizada a título de remuneração pela prestação de serviço de ensino relativamente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. Tal fato demonstra que essa empresa auferiu receitas provenientes da prestação de serviços de ensino nos anos-calendário em que se declarou Inativa;c) nos anos calendário de 2003, 2004 e 2005 houve movimentação financeira em contas bancárias em nome da referida pessoa jurídica, tendo a mesma,
Honorários advocatícios indevidos.” Inicialmente, cumpre destacar que não se confundem os conceitos de decadência e de prescrição, sendo aquela o instituto que determina o prazo para constituição do crédito, a partir da ocorrência do fato gerador, enquanto esta refere-se ao prazo para cobrança, após a regular constituição, sob pena de perda da pretensão. No caso, o contribuinte alegou que constituiu créditos de PIS através de DCTF em 1997, indicando suspensão da exigibilidad
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 965 230 TERCEIRO OFÍCIO CÍVEL Fórum de Itapetininga - Comarca de Itapetininga JUIZ: DIEGO MIGLIORINI JUNIOR 269.01.1996.006112-2/000000-000 - nº ordem 1561/1999 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO ITAU SA X ANDRE LUIZ ROSSETTINI E OUTROS - (ir. 30/mai) * (despacho fls. 520) Certidão supra: providencie o req
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2090 correlato de ICMS.               Em função disto, o delito tributário decorre do descumprimento doloso da obrigação tributária, que passa a ser realizado em desacordo com o dispositivo legal, de forma a omitir operação com o fim de suprimir ou diminuir o imposto.               A Lei 8.137/90, traz no seu artigo 11, a respon