Publicações Judiciais I ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Senhores Desembargadores, o contribuinte alegou que aderiu ao parcelamentos da Lei 11.941/2009, em 16/10/2009, incluindo todos os débitos em aberto, e que, em 23/12/2014, com intento de quitação integral consultou extratos dos débitos (ID 130141565, f. 38/39), e com dados fornecidos pela RFB, realizou pagamento antecipado das prestações, usando dois DARFs emitidos pelo sistema e-CAC (ID 130141565, f. 40/41), nos valores de R$ 49.852,05 (código 1194) e R$ 5.720,15 (código 1204), beneficia

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002086-30.2005.403.6181 (2005.61.81.002086-4) - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO EUGENIO GUERRA(SP052349 - JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR) X ADILSON OLIVEIRA TOMAZ(SP052349 - JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR) X ANTONIO DAGNESI(SP052349 - JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR) Vistos os presentes autos emSENTENÇAOs acusados Antônio Eugênio Guerra, Antônio Dagnesi e Adilson Oliveira Tomaz foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do artigo 312, caput, combinad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2066 753 de instrumento se restar evidenciado risco de lesão grave e de difícil reparação e desde que seja relevante a fundamentação. No caso sob exame e nesta análise prefacial, não vislumbro a existência de semelhante perigo de lesão grave a direito material ou instrumental do agravante, pois este não se confunde com mera economi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 650 1598 errou e não comprovou que procurou o posto fiscal para retificar a GIA. Destacou que não é justo ser responsabilizada por um erro do próprio contribuinte. Alegou que a embargante não fez prova do alegado e se insurgiu contra o pedido de sua condenação em honorários advocatícios, por entender que que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA Em Id 11280788, a empesa executada apresenta exceção de pré-executividade em que se alega, em apertada síntese, a nulidade do título executivo por falta de regular notificação. Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações formuladas, e pugnou pelo prosseguimento do feito mediante bloqueio eletrônico de valores de titularidade da empresa executada por meio do sistema BacenJud (15207137). Intimada para comprovar a efetiva notificação da empresa executada (Id

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O arrolamento de bens previsto no art. 64 e no art. 64-A, ambos da Lei nº 9.532/97, é um ato administrativo realizado pelo Fisco, com o intuito de acompanhar o patrimônio do contribuinte, este, que contrai um débito tributário vultoso e superior a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. O procedimento para sua efetivação encontra-se regulado por instrução normativa da Receita Federal do Brasil. A controvérsia cinge-se em aferir se surgiu para a im

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2087 Nacional, de acordo com cláusula prevista no contrato de constituição da empresa (arts. 1.010 e 1.013 do Código Civil Brasileiro).               Em outras palavras, o delito tributário decorre da conduta dolosa praticada por aquele que tem a responsabilidade contratual pela condução da empresa nos termos da Lei Civil Brasileira, por via de consequênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1489 1346 JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE GERALDO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2013 Processo 0000720-04.2007.8.26.0363 (363.01.2007.000720) - Execução Fiscal - Cessão de créditos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1653 2785 (OAB 99721/SP) Processo 3000664-41.2013.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Douglas Martins Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 1671/2013 - Ato ordinatório: “Diga o(a) autor(a) em 10 dias, sobre o laudo pericial ancorado nos autos, bem como

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

78/78v).Citada, a União Federal apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, tendo em vista a inexistência de qualquer documento acerca do inventário de Thomézio Chelli, não se podendo, dessa forma, aferir a legitimidade de Rosângela Vitiello Chelli na representação do espólio. Alega-se, ainda, presunção de legitimidade dos atos administrativos e a presunção de certeza e liquidez dos débitos inscritos em dívida ativa. Por fim, requere a remessa dos