Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2988 81 CONSUMO OU A ATIVO FIXO LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, ENQUANTO NÃO EDITADAS LEI COMPLEMENTAR NACIONAL REGULAMENTANDO A EC 87/2015, TAL PEDIDO, DE FATO, NÃO FORA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL ADMITO PRESENTE A OMISSÃO.2. TODAVIA, É PRECISO OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA EC 87/2015, NAS OPERAÇÕES QUE DESTINAM BENS E SERVIÇOS A CONSUMID

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 505 “(vii) ao final, CONCEDER A SEGURANÇA DEFINITIVA para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante não recolher o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) exigido pelo Estado de Estado da Bahia nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022; (viii) cumulativamente, CO

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2873 94 DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954/2019. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES I

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2873 95 FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. POR MAIS QUE NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE TENHA FEITO MENÇÃO, EXPRESSAMENTE, À LC N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, GARANTIU-SE À EMBARGANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS INTRODUZIDO PELA EC N. 87/2015, ISTO É, INCIDENTE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1346 “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Naquela mesma oportunidade, julgou-se a ADI 5469, também da relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, com conclusão no sentido de que as inovações operadas pela EC 87/2015 importariam em

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1077 60 0151170-23.2013.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Antonio Edson dos Santos. Advogado: Jose Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Fabio Pompeu Pequeno Junior (OAB: 14752/CE). Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEG

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 603 ça verificada entre as alíquotas interestaduais e a alíquota interna do referido imposto, aquilo que é tratado pela sigla “DIFAL”. Assevera que vende suas mercadorias para consumidores finais não contribuintes situados também no Estado da Bahia. Aduz que a Lei Complementar 190/2022, que instituiu e regulamenta o DIFAL fora publicada 05/01/2022. Que uma vez qu

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 NR.PROCESSO: 5205968.98.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5205968.98.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA RELATOR:

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

52 Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.046 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO RELAÇÃO Nº 0067/2022 CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se. ADV: DENISE MACHADO DA ROSA (OAB 55931RS) - Processo 070333780.2022.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - Recebo a emenda a inicial e determino a substituição do impetrante fazendo constar o Diretor de Administra�

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 e, ainda, à possibilidade de reversibilidade da medida em favor da Administração Pública (inexistência de perigo de dano reverso), cabível a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração do agravante a título de devolução de valores de décimo terceiro, p