Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;? A EC 87/2015 também introduziu regra transitória, acrescendo o art. 99 ao ADCT, com a seguinte redação: ?Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º

Poder Executivo ● 08/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCV• NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de novembro de 2018 § 3º Relativamente à GNRE, observa-se: (AC) Governo do Estado I - na hipótese do inciso I do caput, deve mencionar o número do correspondente documento fiscal e acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação ou a prestação do serviço; e (AC) Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara II - na hipótese do inciso II do caput, deve conter o número da inscrição

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 valor. A responsabilidade pelo recolhimento deste imposto será, nesse caso, atribuída ao destinatário dos bens ou mercadorias, quando ele for contribuinte, consoante regra acima transcrita (artigo 155, §2º, inciso VIII, ?a?, da Constituição Federal). Trata-se, portanto, de tributação em razão de operação de entrada de mercadoria no Estado ou Distrito Federal, para contribuinte do ICMS, e n

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V ? a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.? Importante destacar que a EC 87/2015, publicada no DOU de 17/4/2015, passou a produzir efeitos somente no ano subseqüente e após 90 dias da publicação, conforme previsão de seu art. 3º. Em 6/10/2015 veio à lume a Lei Distri

Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de agosto de 2018 N. 0707711-62.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: CPX DISTRIBUIDORA LTDA. A: CPX DISTRIBUIDORA LTDA. Adv(s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707711-62.2018.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 581 Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB:SC18429) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Naz

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 574 Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8036488-28.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: INP

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 905 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504100-98.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Sotep Sociedade Técnica de Perfuação Sa Advogado(s): BRUNO DE ABREU FARIA (OAB:RJ123070-A), RAFAEL ALVES DOS SANTOS (OAB:RJ172036-A) APELADO: DEFENSORIA P

Diário da Justiça ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

30 Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.019 para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 4434/AC) - Processo 0701086-89.2022.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE:

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 de ICMS situados no Distrito Federal, efetua o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), que é de competência da Unidade da Federação destinatária. Sustenta que a DIFAL é indevida. Relata que em 2011 o CONFAZ editou o Protocolo ICMS 21 com previsão de diferença de ICMS ao Estado de destino, em meio a disputa entre os Estados sobre a tributação de operações de comércio à dist