Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 487 70 Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Por oportuno, pontuo que a controvérsia cinge-se à análise da higidez da exigência do recolhimento da diferença de alíquota interestadual de ICMS, quando das operações relativas à aquisição de merc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1200 Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A definição acima comp

Seção I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 Art. 152-A. DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, por meio do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, expedida pela Secretaria da Fazenda. Art. 153. A inscrição deverá ser feita perante o órgão competente da Se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 818 Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A definição acima com

Seção I ● 21/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013 segurança, PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 nos termos do voto do Relator. 6 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 310628-32.2012.8.09.0000(201293106283) GOIANIA DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A ADV(S)

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 1194 OAB: 4082 Participação: IMPETRADO Nome: CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Participação: IMPETRADO Nome: COORDENADOR DE CONTROLE DE MARCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARÁ Processo no 0010738-65.2014.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A., devid

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 1221 Número do processo: 0031260-50.2013.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: NC8.CO COMERCIO ELETRONICO EIRELI Participação: ADVOGADO Nome: MARATAISA MACHADO DOS SANTOS OAB: 29425/SC Participação: ADVOGADO Nome: DANILO MARTELLI JUNIOR OAB: 989 Participação: IMPETRADO Nome: SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARÁ Processo

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5914 020/173 4. Do mesmo modo, as atividades discriminadas nos atos constitutivos da Empresa Apelada evidenciam hipóteses de incidência exclusiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme item 7 do anexo à LC 116/2003. 5. Como a construtora não é contribuinte do ICMS, o tributo estadual deveria ter sido calculada pela alíquota interna sobre o preço da operação interestadual e recolhido integralmente pelo vendedor

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 CONFAZ e nas leis distritais nº 5546/2015 e nº 5558/2015, pois estes são inconstitucionais, já que a matéria demandava lei complementar; que há bitributação por não ser ele consumidor final; que a situação fere o princípio da cumulatividade, pois o Distrito Federal recebe duas vezes o mesmo tributo, em face do mesmo fato gerador. O impetrado, por seu turno, argumenta que a cobrança do DIF

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - AUTOR: Marcos Andrade da Silva - REQUERIDO: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC. ADV: ANDERSON PEREIRA CHARÃO (OAB 8905B/RO), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0710749-33.2020.8.01.0001 (apensado ao processo 0707616-80.2020.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnaç