Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 355 44 Desta forma, aduz que nas aquisições interestaduais de mercadorias, a cobrança do ICMS depende, fundamentalmente, da qualidade do comprador e não da natureza de suas atividades. A tipificação da construção civil como fato gerador de ISS não impede a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS se a empresa construtora a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 611 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8146467-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FACON FABRICA DE CONCRETO E CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s): ANDRE PINHEIRO COSTA (OAB:BA67457), RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 689 A ementa do julgado consignou que de fato a EC nº 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem e o estado destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, entretanto, destacou que os Convênios Interestaduais não poderiam suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre a obri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1690 879 ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1291 de conservação e a existência de placa de aluga-se à época dos trabalhos periciais, justificando a ausência de atividades no local. Existência de contrato de locação do imóvel em 2015. Abandono do imóvel que aparentemente não restou configurado. Provas pré-constituídas que denotam comportamentos incompatíveis com o aba

Diário Oficial ● 29/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.911  5 Terça-feira, 29 DE MARÇO DE 2022 Art. 702-D. O imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre o valor do imposto, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente Art. 702-E. O imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido até: I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2595 68 NÃO SUBSISTINDO, PORTANTO, RAZÃO AO EMBARGANTE PARA PRETENDER SEJA O DECISUM INTEGRADO PARA SUPRIR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.3. CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, HÁ QUE SE REJEITAR O PRESENTE RECURSO, PORQUANTO NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS, A TEOR DA SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 RESENTOU RESPOSTAS ESCRITAS (FLS.233/268 E 155/190), NAO TENDO SI DO OFERTADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AUS ENCIA DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS (FLS. 209/211 E 131/132). NA RE SPOSTA ESCRITA, A DEFESA SUSTENTOU, EM SUMA, A ATIPICIDADE DO CRI ME, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NAO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E MERO I NADIMPLIMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA; A

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 151 NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR 0123838-86.2010.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará. Advogado: Raniere Franco Viana (OAB: 21720/CE). Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de For

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PRE-VENTIVO. IMPOSTO SOBRE CIRCU-LAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS – ICMS. DESLOCAMENTO DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMEN-TOS DO MESMO CONTRI-BUINTE. ESTA-DOS DIVERSOS DA FEDERA-ÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRE-TÁRIO ESTADO DA FAZENDA. ATA-QUE DE LEI EM TESE NÃO VERIFI-CADO. NÃO COM-PROVAÇÃO DA PROPRIE-DADE E QUANTI-DADE DE GADO A S