CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 383 “i) o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa, na forma do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado da Bahia nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calend�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad 1 / Página 833 ração paradigma. O ato de aposentação não especificou a expressão soldo de 1º Tenente, e sim remuneração, que se constitui pelo somatório de soldo e gratificações. Direito líquido e certo demonstrado. Precedentes desta Seção Cível de Direito Público. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança. Segurança concedida para reconhece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2114 371 componentes de sua base de cálculo. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Decorrido o prazo para a interposi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 958 1056 interesse da sociedade a união de cônjuges em um único domicílio. Todo funcionário ao ingressar no serviço público não pode alegar desconhecer que sua vida funcional pode estar sujeita a transferências, as quais, necessariamente não signifiquem qualquer tipo de punição, mas, motivadas por circunstâncias emergen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3496 1255 Previdência dos Municipiários deRibeirão Preto - IPM no polo passivo da execução. Insurgência descabida - Autarquia sucessora da ré ante responsabilidade pelo pagamento dos proventos dos ex-servidores (CPC, arts. 513 e 779, II) - Ilegitimidade passiva inocorrente - Precedentes desta Eg. Corte. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2528 60 emissão de notas fiscais (físicas ou eletrônicas). No mérito pretende a confirmação da tutela antecipadamente concedida declarar a inexistência da relação jurídico-tributária atinente ao diferencial de alíquota do ICMS decorrente da aquisição de insumos em outros estados da federação pela Sociedade Autora cuj

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1292 Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pretensão da contribuinte de afastar a cobrança antecipada do Diferencial de Alíquotas - DIFAL de ICMS. Inadmissibilidade. Desnecessidade de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional nº 87/15, nos t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2062 embargos de declaração interpostos a fls. 120/126. Em razão dos argumentos apresentados pelo embargante, determino, até a apreciação do embargos, a suspensão dos efeitos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ (OAB 192272/ SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 1

Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5837 147/371 de alíquota do ICMS referente às mercadorias indicadas nas notas fiscais nº 3308, 1832, 8645, 76, 7492, 1887, 5821, 8278, 3032, 3127, 16303, 16304, 8925, 5855, 1381, 5220, 1631, 4675, 1782, 5749, 3232, 4873, 1217, 32106, 4893, 12846, 4664, 4452, 3400, 391, 496, 526, 3059, 3601, 843, 671, 3202, 3889, 2420, 2521, 5047, 3846, 5137, 4320, 4428, 5352, 7624, 6029, 6374, 8924, 67802, 5137, 6952, 6900, 7048, 5830, 6451, 4573, 5827, 4986, 5427, 26473, 8929, 5040, 1114

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3082 182 44 Apelação Cível nº 0800538-50.2019.8.02.0001 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal Apelante : Fazenda Pública Estadual. Procurador : Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133/AL). Apelado : Conexao Montagens e Eventos Ltda. Advogado : Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL). Advogado : PEDR