7.360 resultados encontrados para contribuinte do icms - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
intimações. Sendo caso de remessa necessária ao Tribunal ou caso de propositura de recurso de apelação tanto pela parte autora como pela parte ré, intime-se primeiramente aquela para que efetue a virtualização dos autos no mesmo prazo acima mencionado, caso não promova a diligência, intime-se a parte ré para que cumpra a ordem. Permanecendo ambas inertes, os autos físicos serão acautelados sobrestados em Secretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, sem preju�
PIS, o art. 3º da Lei 9.715/98, que previa a incidência sobre a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. A base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime comum ou cumulativo, ainda não foi ampliada validamente por lei posterior à EC 20/98, de modo que se circunscreve ao conceito de faturamento como o produto da venda de mercadorias e de serviços e das demais ativid
PIS, o art. 3º da Lei 9.715/98, que previa a incidência sobre a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. A base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime comum ou cumulativo, ainda não foi ampliada validamente por lei posterior à EC 20/98, de modo que se circunscreve ao conceito de faturamento como o produto da venda de mercadorias e de serviços e das demais ativid
8 – terça-feira, 27 de Março de 2018 Diário do Executivo Ficam convalidados, até a data de publicação desta Lei, o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária, nos termos previstos em regulamento Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - implic
Recife, 22 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA/REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 464/2021(22) PROCESSO TATE Nº 00.340/21-9 PROCESSO SF Nº 2020.000000703954-13 INTERESSADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. (CACEPE Nº 000793833) ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB/PE Nº 24.635) E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 004/2022(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Torina Madeiras Comércio e Indústria Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, objetivando provimento jurisdicional que lhe seja assegure o direito de não sofrer a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como declare o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.Sustenta, em apertada síntese, ser inco
base de cálculo das contribuições sociais. Apenas com o advento da EC 20/98 é que o inciso I do art. 195 da Carta Magna passou a prever, ao lado do faturamento, a receita, sendo certo que a Lei 9.718/98, publicada em novembro de 1998, é anterior à edição aludida Emenda, que só veio à lume em dezembro daquele mesmo ano, não havendo, no ordenamento, a previsão de constitucionalidade superveniente. O STF, no Recurso Extraordinário 346084 declarou, em controle difuso, a inconstitucional
na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habi
16 – quinta-feira, 16 de Junho de 2022 Diário do Executivo 23.1.20 Chuva de Prata 23.1.21 Chuva de Prata 23.1.22 Domus 23.1.23 Dreher 23.1.24 Fizzy Purple Punch 23.1.25 Gordon’s & Tonic 23.1.26 Gostogin (todos) 23.1.27 Kriskof (Sabores) 23.1.28 Lowka Kombucha Drink (Todos os sabores) 23.1.29 Miks (Sabores) 23.1.30 Natasha Hits (Sabores) 23.1.31 Ninnoff Gin (todos) 23.1.32 Old Cesar 88 23.1.33 Ousadia Gin Tônica 23.1.34 Ousadia Ice (Sabores) 23.1.35 Palhinha 23.1.36 Paratudo Citrus 23.1.37
2 – quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Diário do Executivo c) A significa a alíquota vigente para a mercadoria; d) R significa o percentual de redução previsto no item 58 da Parte 1 do Anexo IV; e) V significa o volume do combustível comercializado; II – consignar no campo Informações Complementares da NF-e que acobertar a operação: a) a expressão “ICMS Desonerado” seguida do valor apurado nos termos do inciso I; b) a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos term