Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assevera que a Impetrada, inadvertidamente, promoveu a inscrição em Dívida Ativa da União – CDA 80.4.17.003912-24 de supostos débitos de ISSQN, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do artigo 151, III do CTN, alegando a existência de processo administrativo (nº 2016/03/22751), pendente de julgamento e decisão final perante a Prefeitura Municipal de Campinas. Alega, ainda, ter sido promovido irregular protesto extrajudicial – protocolo nº 0394-10/082017-45, fazendo jus

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7768 é representada nacionalmente pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), coordenadora dos interesses da No caso dos autos, a publicação dos editais foi feita de forma agricultura, e, portanto dos interesses dos produtores rurais absolutamente genérica pela requerente, não produzindo eficácia brasileiros, nos termos do Decreto-lei 53.516/64. a

Seção III ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/01/2013 REPERCUSSãO DE CUSTOS, FORMANDO UM PREçO JUSTO; A COBRANçA ESTá DE ACORDO COM O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUER A IMPROCEDêNCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAçãO àS FLS. 190/206. É O RELATóRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CABíVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE MATéRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CONFORME O ORIENTA O INCISO I, DO ARTIGO 330

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 616 sucumbenciais de 20%, com base no CPC, atenta contra o princípio Geraldo Ataliba, sobre a manifestação de riqueza do contribuinte. da especialidade da Lei. Por estarmos diante de direito material e Como espécie tributária, tem seu fato gerador, contribuintes, base processual do trabalho, deve-se aplicar a previsão específica do de cálculo e alíquota defini

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 82 Súmula nº 200 do TST Diz que a sentença foi clara ao deferir apenas as férias, não JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, incluindo, a seu ver, na condenação, o terço. 20 e 21.11.2003 Aduz que a planilha deve ser ajustada para se adequar ao Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já efetivamente deferido. corrigid

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 49 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 593.849/MG, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 4. Os autos deve

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 valor total da condenação, deduzindo-se os valores anteriormente 705 contribuições devidas. recolhidos sob as mesmas rubricas, evitando-se assim enriquecimento ilícito. As contribuições previdenciárias devidas pelo Ademais, nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora empregador devem ser calculadas tomando por base o correto devem incidir sobre a "import

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 51 devem incidir sobre a "importância da condenação" já corrigida os dados constantes no documento de ID. C2a6fa7, conhecer do monetariamente. Eis o conteúdo da Súmula: recurso ordinário interposto para, no mérito, conferir-lhe parcial Súmula nº 200 do TST provimento para, modificando a decisão recorrida, excluir da JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA condenação da

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 13178 Por se tratar de crédito tributário de competência da União, a sua constituição deve atender às formalidades previstas nos artigos 142 Da contribuição sindical rural e 145 do Código Tributário Nacional - CTN, especialmente a identificação do sujeito passivo tributário e a sua notificação que A Contribuição Sindical Rural tem previsão legal e, em razã

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 499 Os cálculos tiveram a apuração dos valores devidos ao INSS nos JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, parâmetros praticados na Justiça do Trabalho e em observância das 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a importância da alíquotas compatíveis com a devida pelos bancos. condenação já corrigida monetariamente. As informaç