Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Art. 1º. A arrecadação e fiscalização do ITCD causa mortis e doação - ITCD - competem à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência da Receita e à Delegacia Regional de Fiscalização – DRF. §1º A GEAF exercerá sua competência por meio de uma Coordenação do ITCD - COI - e a DRF contará com, no mínimo, uma Unidade Operacion

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 587 "aos débitos trabalhistas", não existindo, assim, disposição no sentido de que tal fator indenizatório seja aplicado apenas sobre o crédito líquido, após as deduções dos valores alusivos às contribuições devidas. Ademais, nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Eis o c

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 13185 aludida lei da reforma trabalhista. PODER JUDICIÁRIO Portanto, as recentes normas de direito material, que restringiram a JUSTIÇA DO TRABALHO cobrança de contribuição sindical, aplicam-se apenas às contribuições devidas após a vigência da reforma trabalhista, o que não é o caso. Da contribuição sindical rural Em 14 de agosto de 2018, na Vara do Trabalho

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 13180 cobrança de contribuição sindical, aplicam-se apenas às contribuições devidas após a vigência da reforma trabalhista, o que não é o caso. Da contribuição sindical rural A Contribuição Sindical Rural tem previsão legal e, em razão de sua Em 14 de agosto de 2018, na Vara do Trabalho de Lavras/MG, a natureza parafisc

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 devidos sobre o valor total devido pela empresa, ao empregado. 573 Nada a reformar, portanto. No mencionado parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, resta disposto que a incidência dos juros de mora dá-se em relação "aos débitos trabalhistas", não existindo, assim, disposição no sentido de que tal fator indenizatório seja aplicado apenas sobre o crédito l

Publicações Judiciais I ● 06/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO : : : : LAERTE POLLI NETO e outro ACÓRDÃO DE FLS. Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Omissão alguma se verifica na espécie

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1262 recompensando rendimento tributável, o que, a seu ver, não é Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-I do C. verdade, pois o credor da importância principal poderia aplicar o TST, segundo a qual "O recolhimento dos descontos legais, dinheiro em investimentos variados, tributáveis ou não. resultante dos créditos do trabalhador oriundos de co

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3006 contribuições previdenciárias, quando descontadas, o são do valor advocacia particular; e, a seu ver, tendo em vista que tal não se deu do crédito daquele. em caráter gratuito, observar-se-ia um abuso dos ditames das normas atinentes à gratuidade judiciária, sobretudo em razão do jus A recorrente parece confundir, indevidamente, juros com imposto de postula

Seção I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 Colacionam vasto repertório jurisprudencial que entendem amparar sua pretensão e, ao final, pugnam pela concessão de liminar para determinar que os impetrados promovam a suspensão da cobrança do ITCD gerado em desfavor dos contribuintes até o julgamento definitivo da presente ação, permitindo-se o imediato cancelamento do usufruto perante os registros imobiliário

Seção I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 Colacionam vasto repertório jurisprudencial que entendem amparar sua pretensão e, ao final, pugnam pela concessão de liminar para determinar que os impetrados promovam a suspensão da cobrança do ITCD gerado em desfavor dos contribuintes até o julgamento definitivo da presente ação, permitindo-se o imediato cancelamento do usufruto perante os registros imobiliário