43 resultados encontrados para contribuinte optante do regime - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, dentre outras mencionadas no art. 8º da Lei nº 10637/2002 e art. 10º da Lei n 10833/03, as quais devem permanecer sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente a essas Leis. IV.Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 5ª R - 4ª Turma - AMS nº 99660 - Proc. nº 2006.82.00007513-9 - Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli - DJ 24/10/2007). Outrossim, recentes julgado desta 3ª turma: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BA
Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, dentre outras mencionadas no art. 8º da Lei nº 10637/2002 e art. 10º da Lei n 10833/03, as quais devem permanecer sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente a essas Leis. IV.Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 5ª R - 4ª Turma - AMS nº 99660 - Proc. nº 2006.82.00007513-9 - Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli - DJ 24/10/2007). Outrossim, recentes julgado desta 3ª turma: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BA
16 - Ano XCV• NÀ 57 Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Diferimento. Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Cir
6 - Ano XCIV• NÀ 148 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de agosto de 2017 2. 9,70 % (nove vírgula setenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e Governo do Estado 3. 5,59 % (cinco vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento); Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara b) sendo a alíquota interna 25% (vinte e cinco por c
6 - Ano XCIV• NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 5 de agosto de 2017 a) 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); Governo do Estado b) 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); ou Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara c) 3,73% (três vírgula setenta e três po
aplicar à espécie a Lei 9430/96, inclusive com a alteração promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para permitir a compensação por iniciativa do contribuinte para posterior homologação da Administração, sob o fundamento (i) da inaplicabilidade do direito superveniente e (ii) tendo em vista que a opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei 9.430/96 restrito à via administrativa. 15. Nestes termos, há possibilidade de compensação dos v
8 - Ano XCIV• NÀ 137 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 22 de julho de 2017 CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO Art. 12. O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 14: Seção I Da Responsabilidade pelo Recolhimento Antecipado do Imposto “Art. 58. Nos termos do art. 17, fica concedido crédito pre
destaques meus). "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC Nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. VIOLAÇÃO AO ART. 246 CF E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...). 4. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o a
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC Nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. VIOLAÇÃO AO ART. 246 CF E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...). 4. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da Constituição Federal, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, co
destaques meus). "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC Nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. VIOLAÇÃO AO ART. 246 CF E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...). 4. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o a