Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 675 Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de São Paulo (RICMS/SP). Ainda, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, em seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea g, item 2, o recolhimento do di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3463 1252 ICMS interestadual e a interna devida sobre a entrada, no(s) estabelecimento(s) da Impetrante, de aquisições interestaduais de mercadorias advindas de outro Estado ou Distrito Federal (sic); e, b) diante da ilegitimidade da exigência ora vergastada, reconheça-se o direito líquido e certo da Impetrante à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1125 r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos” - Apelação Cível nº 1038931-03.2017.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo Magalhães, j. 28.09.2020, grifo nosso. E especificamente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1634 aCNHbloqueada por suspeita de fraude em sua obtenção - Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do impetrante para apresentação de defesa - Endereço desatualizado - É dever do motorista manter os dados do DETRAN atualizados em relação ao endereço em que reside - Inexistência de ato ilegal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1827 parágrafo único), pois, in casu, tendo ocorrido o fato gerador do imposto antes da doação do imóvel, eventual responsabilidade do adquirente (donatário) não afasta a sujeição passiva da doadora (agravante). Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito alegado pela agravante e o perigo de dano, por sua vez, é a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1485 situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 1047 recurso de apelação, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. - ADV: SERGIO LUIZ RIBEIRO (OAB 100474/SP) Processo 1020957-59.2018.8.26.0071 - Pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1475 outras operações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Contribuinte optante do Simples Nacional Exigência antecipada do Diferencial de Alíquotas - DIFAL de ICMS (artigo 13, § 1º, XIII, “g”, da Lei Complementar nº 123/06) Regularidade Entendimento p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1515 proposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da decisão de fls. 109, por meio da qual o D. Magistrado houve por bem não vislumbrar omissão em decisão que observou a inconstitucionalidade de juros moratórios, deixando de se pronunciar sobre a exclusão e inclusão da agravante ao PEP do ICMS, levando-se em conta o abatime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1442 justiça. Providencie o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2- O autor atua no ramo de comércio varejista de roupas, calçados e acessórios, e alega que, para o exercício de suas atividades, adquire produtos de outros Estados para