Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4459 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Piemonte Comércio de Vinhos Ltda. - Agravado: Delegado Regional Tributário da Capital III - Interessado: Estado de São Paulo - 1Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Piemonte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2073 determino portanto, a remessa à uma de suas Varas nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n° 1768/10 e 1769/10. Comunique-se ao Distribuidor. Int. - ADV: CARLA GIOVANAZZI RESSTOM (OAB 306725/SP) Processo 1000682-69.2019.8.26.0228 - Procedimento Comum C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 1554 a concessão da liminar devem ocorrer dois requisitos legais, perigo na demora e a fumaça do bom direito, o que não restou comprovado no caso em tela. Diante disso, será necessária a manifestação prévia da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que, com a vinda das informações, será apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 675 Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de São Paulo (RICMS/SP). Ainda, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, em seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea g, item 2, o recolhimento do di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 552 Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se comunicando o teor da presente decisão à autoridade impetrada e à pessoa jurídica a que ela está vinculada que, no caso de ser a FESP ou suas autarqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1442 justiça. Providencie o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2- O autor atua no ramo de comércio varejista de roupas, calçados e acessórios, e alega que, para o exercício de suas atividades, adquire produtos de outros Estados para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1488 é como se se impedisse o uso da vaga de idoso, no estacionamento de um shopping, sob o argumento de que o ancião se faz acompanhar de pessoas jovens (as quais, em tese, também serão beneficiadas pela comodidade), ou então porque o idoso está sendo conduzido por motorista que não é octogenário.” Ademais, não há dúv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1376 DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP) Processo 1016356-42.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais da Silva Peixoto - - Thiago Osvaldo dos Santo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 766 de conciliação, instrução, debates e julgamento, quando então o requerido poderá, através de advogado, contestar a ação e as partes poderão ouvir suas testemunhas, no máximo de 3 (três). Vll. A pensão fixada no item ll desta decisão será devida mensalmente pelo réu, a partir da citação, com v

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 EC n.º 87/2015, que constitucionalizou o regramento do Convênio ICMS 21/2011, introduzindo as alterações já transcritas acima. Em síntese, foi eliminada a distinção de tratamento entre as operações interestaduais quanto à condição do destinatário do bem ser ou não contribuinte do ICMS. Dessa forma, conclui-se, frisa-se, em uma primeira análise, que a EC n.º 87/2015 não inovou a respeito