Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1615 nº 87/2015, que atribuiu ao destinatário, desde que contribuinte do imposto, nas operações interestaduais, a responsabilidade por recolher o imposto nos dois Estados. De fato, a própria legislação do SIMPLES Nacional autoriza a cobrança de ICMS em situação específica - nas operações com bens ou mercadorias s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 2367 SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 1028979-43.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Wilson Ribeiro Moliterno - - Fernando Junio Dias da Silva - Vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1199 em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção “Petição intermediária de 1º Grau”; - categoria “Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1173 diferencial de alíquota na remessa levaria a concreto aumento de carga tributária, o que exigiria regulamentação própria de lei complementar. Novamente, a demanda aqui se trata de cobrança do DIFAL na entrada de mercadoria proveniente de operação interestadual, e para tanto já há autorização confe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1870 caso da impetrante. E aí há uma distinção. Em que pese a suspensão da eficácia da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, por meio de medida cautelar deferida nos autos da ADI 5464 em fevereiro de 2016, a cobrança de Diferencial de Alíquota DIFAL do ICMS para os optantes do Simples Nacional está amparada no art

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1488 é como se se impedisse o uso da vaga de idoso, no estacionamento de um shopping, sob o argumento de que o ancião se faz acompanhar de pessoas jovens (as quais, em tese, também serão beneficiadas pela comodidade), ou então porque o idoso está sendo conduzido por motorista que não é octogenário.” Ademais, não há dúv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 552 Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se comunicando o teor da presente decisão à autoridade impetrada e à pessoa jurídica a que ela está vinculada que, no caso de ser a FESP ou suas autarqu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3248 1322 constitucional para cobrança do diferencial de alíquota em operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS decorrente da EC 87/15 (nova redação que conferiu ao art. 155, § 2º, VIII, da CF), sendo imprescindível a edição de lei complementar. Isso porque não há autonomia legislativa plena dos Estados par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3197 327 ICMS da impetrante, de modo que a Impetrante não seja submetida à indevida exigência do DIFAL-ICMS, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança a título de “falsa antecipação” de ICMS pelo Estado de São Paulo da diferença ente a alíquota de ICMS interestadual e a interna devida devida sobre a entr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 3042 deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, mediante apresentação de laudo pericial, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Na espécie, deduzido requerimento administ