Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 juntada nenhuma prova nesse sentido, limitando-se a parte autora a sustentar a tese de que os valores cobrados pela ré não correspondem ao seu condumo. Ainda nesse sentido, o direito á uma vida digna exige dos cidadãos sua contraprestação, não podendo servir como fundamento sem que haja outros elementos que façam prova a favor da parte requerente. Nesse diapasão, não restou demonstrado o ?fumus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1266 momento oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminarpleiteada.2.No entanto, sendo direito da parte e garantia do juízo, fica autorizado o depósito cautelar do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 383 com liminar deferida. Emendada a inicial a fls. 93/94. Decido. Defiro a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 35.000,00), procedendo a serventia à vinculação das guias junto ao Portal de Custas. Trata-se de questão de direito controvertida Repercussão Geral (RE 970

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 424 simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na dem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1471 Câmara Junior - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2055180-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7�

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de agosto de 2018 DECRETO Nº 46.450, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. 7805 767425,05 9047433,93 7903 767803,35 9047630,91 7806 767425,56 9047434,30 7904 767804,50 9047631,05 7807 767425,93 9047434,59 7905 767863,21 9047637,40 7808 767426,11 9047434,75 7906 767865,32 9047637,58 7809 767426,27 9047434,93 7907 767868,59 9047637,69 7810 767426,63 9047435,24 7908 767871,85 9047

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2261 88 0707798-15.2015.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - REPTANTE: Talvan Victor Almeida Teixeira - Autos n° 070779815.2015.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante e Representante: TALVAN VICTOR ALMEIDA TEIXEIRA - ME e outro Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas e outro SENTENÇA Vistos etc... TALV

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2295 116 do fato gerador a ser praticado por terceiro, razão porque atua como substituto, na qualidade de responsável tributário. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do procedimento em diversos julgados, dos quais destacou o da ADI nº 3.426, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pert

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1878 65 mas a autoridade não pode, alheio às normas e arbitrariamente, apreender mercadorias a fim de, por meio de tal coerção, obrigar outrem ao pagamento de tributo. Como visto, a Súmula 323 do STF revela uma clara limitação ao poder de policia do Estado restringir a atividade do impetrante, tornando-se cristalino que o impetrad

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. REMANESCIMENTO DE UM DOS FILHOS DO SUPOSTO INCAPAZ NO POLO ATIVO DA LIDE E DA SUA ATUAL ESPOSA NO POLO PASSIVO. 1. Em relação aos pedidos em que os recorrentes buscam impugnar a decisão interlocutória na parte em que teria rejeitado pretensão concernente à produção de provas, não estando esta matéria no rol de hipót