Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1874 Picinin Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Picinin Alimentos Ltda contra ato do Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb, no qual requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 1451 implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será

Diário Oficial ● 13/12/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 34059 Sexta-feira, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 tivo de Recursos Fazendários e executada através da Ordem de Serviço Nº 042019820000076-5. Fica o contribuinte, portanto, NOTIFICADO, na forma do disposto pelo art. 14, Inciso III, da Lei nº 6.182, de 30.12.98, a se MANIFESTAR no prazo de 30 dias, a contar de 15 dias após a data de publicação deste Edital, na sede da CERAT, situada à Avenida Mendonça Furtado, nº 2.797, bairro de Fátima, Santarém/PA . Evandro C�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2287 79 contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1656 devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (...) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Esta

Poder Executivo ● 14/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 89 - 3 DECRETO Nº 47.451, DE 13 DE MAIO DE 2019. Governo do Estado Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 552.861,00 em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 47.449, DE 13 DE MAIO DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de j

Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de abril de 2021 CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; Governo do Estado CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 003/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 014/2021, de 31 de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1701 113 lhe deu a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nos seguintes termos:”Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:[...]VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestaçõ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2294 113 de que é contribuinte optante pelo Simples Nacional e, portanto, não poderia ser tributada nos moldes da lei Complementar que criou o referido sistema e nos casos de diferencial de alíquotas interestaduais, por se tratar de bitributação vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro não prospera, quando se observa a estrutu

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 autora conhecido e provido parcialmente. 6. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. (Acórdão n.944342, 20150111100015APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 446/519) Assim, é de rigor o acolhimento do pedido de resilição unilateral contratual. Nos termos do art. 418 do CC, a parte autora/reconvinda perde o valor dado