Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1633 arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 1605 SEGURANÇA - LIMINAR EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO CONSOLIDADA DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS Pretensão mandamental voltada a obstar a cobrança, pela autoridade coatora, do diferencial de alíqu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1331 uma falsa ‘antecipação’ tributária, na medida em que, dada a vedação à apropriação de créditos de ICMS, mostra-se tal cobrança incompatível com a sistemática do Simples Nacional; (vi) Por fim, somente haveria que se admitir a legitimidade de tal cobrança se fosse garantido o crédito do DIFAL-ICMS pago de forma

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incomple

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938, Telefone: 3216-2938 Processo : 5410810.28.2018.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) Intercambio Confeccoes De Roupas Ltda 37.666.781/0001-68 Nome CPF/CNPJ Governador Do Estado De Goiá

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17595 20.2015.5.12.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, pessoa natural. No caso vertente, os benefícios da assistência Data de Julgamento: 29/03/2016, Subseção II Especializada em judiciária seriam concedidos à pessoa jurídica empregadora e não Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)(g.n.) ao empresário, pessoa natural, de modo q

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incomple

Publicações Judiciais I ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargos, já deveria ter arrolado as testemunhas a serem ouvidas (artigo 16, §2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido: TRF 1ª REGIÃO, AC n. 9301183099/MG, SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 31/05/1994, DJ 30/06/1994, p. 35456, JUIZ OSMAR TOGNOLO; TRF 3ª REGIÃO, AG n. 96030108618/SP, TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 27/10/2004, DJU 24/11/2004, p. 155, JUIZA CECILIA MARCONDES; TFR 4ª REGIÃO, AC n. 200071010025897/RS, TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 24/10/2005, DJ 19/04/2006, p. 561, Juiz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1822 (artigo 2º, XVI, do RICMS/SP c/c artigo 13, § 1º, g, item 2, da Lei Complementar Federal n. 123/06), daí não parecer ser possível afirmar que a impetrante está sendo tributada na condição de consumidor final (artigo 155, II, § 2º, VII, da Carta Magna Federal). Ademais, carece de fundamento legal o argumento de

Diário Oficial ● 17/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20 DIÁRIO OFICIAL Nº 34092 ração com mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada à integração ao ativo permanente do estabelecimento, em situação fiscal ativo não regular, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei, independente do recolhimento do imposto devido. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 16/12/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 18/12/2019. ACÓRDÃO N.6970- 1ª. C