Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 N. 0713662-71.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ARTE FINAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. R: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 1531 idêntico já alhures tomado a respeito, tanto pelo E. TSJP como pelo C. STJ,, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Contribuinte optante do Simples Nacional Exigência antecipada do Diferencial de Alíquotas - DIFAL de ICMS (artigo 13, § 1º, XIII, ‘g’, d

Publicações Judiciais I ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA : 00042150220154036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O parcelamento é um benefício fiscal, cujo intuito é fomentar o adimplemento dos créditos tributários, ou seja, visa a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observad

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1734 91 Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo ofertado sem apresentar contrarrazões, conforme certidão constante à fl. 370. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, 24 de outubro de 2016 Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Argüição de Inconstitucio

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Despacho Processo Nº RO-0012439-50.2017.5.15.0084 Relator THOMAS MALM RECORRENTE FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA ADVOGADO BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI(OAB: 280518/SP) RECORRIDO EMBRAER S.A. ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP) 372 e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o d

Diário Oficial ● 15/09/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.344 Portaria n.º202004005350, de 14/09/2020 Proc n.º 2020730010317/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Sival Lira do Nascimento – CPF: 375.927.422-68 Marca/Tipo/Chassi VW/NOVO VOYAGE 1.0/Pas/Automovel/9BWDA45U2ET008761 Portaria n.º202004005352, de 14/09/2020 Proc n.º 2020730010266/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo par

Poder Executivo ● 21/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o contrato referido no inciso I será fiscalizado e regulado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, nos seus aspectos econômico-financeiro e técnico-operacional. Ano XCVI • NÀ 94 - 5 II - importação do exterior, quando: (AC) a) o importador não for inscrito no Cacepe; (AC) Art. 7º A Agê

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 1258 doutrina e a jurisprudência admitido sua extensão, em casos caso, era de R$ 3.600.000,00. O cadastro na Receita Federal específicos e excepcionais, tais como o empregador pessoa física, tampouco o auxilia, já que não houve nenhuma alteração desde a desde que comprovada nos autos, de modo cabal e inequívoco, a inscrição e não é possível verificar a si

Publicações Judiciais I ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expõe que a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 2º, estabelece a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributários. Narra, especificamente quanto ao parcelamento, que o artigo 21, §§15 a 18, estipula que compete ao Conselho Gestor fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos. Relata que a Resolução nº 94/2011, que regulamentou o parcela

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1294 3. Ademais, não haveria a incidência de imposto de renda sobre os 7. De outra parte, se houver comprovação de opção pelo simples honorários advocatícios caso o impugnante houvesse comprovado nacional, solicite-se a Contadoria que retifique os cálculos dele a alegação de ele ser optante do simples nacional. Nesse sentido excluindo o imposto de renda incident