Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 150 SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o writ se justifica na medida em que as empresas contribuintes do imposto (ICMS), ora apelantes, objetivam evitar que atos abusivos de cobrança continuem a ocorrer, tendo em vista terem sofrido cobranças reiteradas do tributo específico contra o qual se insurgem, isto é, do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, introduzido pela EC n. 87

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 122 SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACORDAM EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PART

Caderno 2 - Judiciário ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2959 60 COMPETE, DE FORMA PRECÍPUA, AO EXECUTIVO, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, DA CRFB). 6. CONFORME CONSTATADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL, O PROGRAMA DA LEP DE EMPREGAR A MÃO DE OBRA EM COLÔNIAS SE ENCONTRA DISTANTE DA REALIDADE, MOTIVO PELO QUAL A CORTE CHEGA A FAZER UM APELO AO LEGISLADOR, A FIM DE ATUALIZAR O PANORAMA LEG

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2926 103 DA DECISÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA; PELO CONTRÁRIO, COMO A NORMA TEM COMO ESCOPO A GARANTIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TRATA-SE DE MAIS UM DISPOSITIVO DE PUBLICIZAÇÃO DO ATO, HARMÔNICO COM O INSTITUTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVENDO SER SOMADO A ESTE, JAMAIS DESAUTORIZANDO SUA UTILIZAÇÃO.5. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3589 2614 NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 3216 PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSSIBILIDADE. 1. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA E CONSOLIDADA DO C. STJ, FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1345 EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1212 da segurança jurídica, como, também, o princípio da colaboração, a que também se encontra submetido o julgador. Quanto ao pedido de depósito judicial formulado pelo impetrante, ainda que gere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, este também ensejaria a ausência de recolhimento aos cofres públicos dos valor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 316 DECISÃO I. Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por MERCK S.A e SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA inscritas no CNPJ n.º 33.069.212/0012-37 e 68.337.658/0001-27, respectivamente, para afastar justo receio de ato coator a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária. Sustentou que o crédito presumido do ICMS é receita e, portanto, entra no cômputo do lucro como rendimento das pessoas jurídicas e compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art. 3º, 1º, da Lei nº 9.718 de 1998, não sendo excluída ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas legislações que tratam do assunto.É o relatório.D E C I D O.Pela documentação constante dos autos, verifica-se