CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 2/ Página 776 Advogado: Ricardo Goncalves Dos Anjos (OAB:MG131872) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Da Bahia - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da

Publicações Judiciais I ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em suma, ofensa ao artigo 146, III, "a" da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada no sentido de que revisar as conclusões do acórdão recorrido no tocante a não incidência de IPI na atividade de construção civil, nos termos do Decreto 4.544/02, implicaria na análise de norma infraconstitucional, caracterizando ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Confira-se, in verbis

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 92 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Número do processo: 0807681-26.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA OAB: 840 Participação: AGRAVADO Nome: ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807681-26.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA AGR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1524 Advogado(s): DAVID FRANCISCO CUNHA DE ASSIS (OAB:BA61617-A) AGRAVADO: CONCEICAO DANTAS CRUZ Advogado(s): MAGNALDA PEREIRA COSTA (OAB:BA37048-A) DESPACHO Vistos, etc. Aguarde em secretaria o cumprimento/certificação do cumprimento do despacho ID 36444824, proferido no Agravo Interno 8039830-50.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/BA, 16 de n

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, segunda-feira 12 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.808 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ OLIVEIRA MORAES PRADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2021 ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 019.959/AC), ADV: JOAO PAULO SETTI AGUIAR (OAB 3080/AC), ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC) - Processo 0003425-68.1999.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1194 interdição, ou se for verificada nova infração do disposto nesta lei, será oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração de processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1029 2411 dessa forma, providencie a serventia consulta online sobre o encerramento das atividades empresárias da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, anexando-se aos autos cópia de eventual instrumento existente e registrado neste sentido. Após, voltem conclusos para decisão da exceção de pré-executividade. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 2130 no litígio. Não são contribuintes do imposto e nem mesmo responsáveis tributário. Na verdade, os excipientes não fizeram prova no processo da existência de ação de inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE ANTONIO VAZ DOS SANTOS. Também não identificaram eventual inventariante ou administrador p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) IMPETRANTE: HELENA SORIANI - SP390916, FERNANDA BOTINHA NASCIMENTO - MG107432, FERNANDA PEREIRA LEITE - SP141216, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371, CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632 Advogados do(a) IMPETRANTE: HELENA SORIANI - SP390916, FERNANDA BOTINHA NASCIMENTO - MG107432, FERNANDA PEREIRA LEITE - SP141216, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371, CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGAC

Caderno 2 - Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2986 106 Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP). Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: TRIBUTÁRIO. R