Seção III ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 A CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 31 3). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPL O, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE U MA CRIANCA DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVI A PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA INDICIOS D

Seção III ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 ECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2 ) INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA D O PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM P REVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NE M SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CP P. CONFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE SEJA CONVERTIDA EM P REVENTIVA, BASTA A DEMONSTRACAO DA PRESENCA

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEC A, ENTENDO POR BEM HOMOLOGA-LA. PASSO ENTAO A ANALISAR A POSSIBIL IDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO OU DE DECRETAR SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A NOVA REDACA O DO ARTIGO 310, DA LEI FEDERAL N. 12.403/2011. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CRI

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 A PRISAO EM FLAGRANTE, SEM MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSAO : A CASA E ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, NINGUEM NELA PODENDO PE NETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE D ELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, PO R DETERMINACAO JUDICIAL. ADEMAIS, EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOS ICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS,

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTI VOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFICIENCIA

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 INCISO IV DO CODIGO PENAL, QUE ENSEJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, CPP. POR OP ORTUNO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREV ENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANT

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 NTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, POR TANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, R AZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. 2) DA PRISAO: NA SEQUE NCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PR EVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO C

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 DESPACHO : AUTOS N : 330/2016 PROTOCOLO N : 201602412221 AUTUADO : JUSCELINO ALVES DOS SANTOS DECISAO TRATAM-SE OS AUTOS DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A PRISAO DE JUSCELINO ALVES DOS SANTOS, PE LA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, FATO OCORRIDO NO DIA 01 DE JULHO DE 2016. O FLAGRA NTE FOI HOMOLOGADO NO PLANTAO JUDIC

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 EDIENCIA A NOVA REDACAO DO ARTIGO 310, DA LEI N. 12.403/2011. IN CASU, VERIFICO QUE OS AUTUADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE PELO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, P UNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO P