Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 O, NO MOMENTO, E MEDIDA IMPRESCINDIVEL, EXISTINDO A NECESSIDADE D E CONVERTER SUA PRISAO EM PREVENTIVA. PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A LEI EXIGE QUE FIQUEM DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IUR IS (PRESSUPOSTO DA PRISAO PREVENTIVA) E O PERICULUM IN MORA (FUND AMENTO DA PRISAO PREVENTIVA) E, AINDA, QUE ESTEJAM PRESENTES AS C ONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE. NESTE CONT

Seção III ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 NOVA LEI FEDERAL N. 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: " 1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART . 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCI A, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EX EMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 DECISAO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 04/09 E 1 6, E TENDO EM VISTA QUE CHEGARAM A ESTA COMARCA AS TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTO RIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME P REVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE, A L IBERDADE PROVISORIA E O DIREITO QUE O PRESO

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDA DE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INST RUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFI CIENCIA DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCES SO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIV A NAO MENCIONA QUE O DELITO DEVA TER PENA M

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONST ANTE DO ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAI DAS DO SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI FEDE RAL N. 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLE MICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREV

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 TADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO H AVIA, EM TESE, ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTI GO 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDI ENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A TESTEMUNHA, A VITIMA E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS , ESTANDO OS INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSIN

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 LOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO V, AM BOS DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CAS O, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLA

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 EMOS DISTINGUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AUTONOMAMENTE, NO C URSO DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, QUE E A PRISA O PREVENTIVA GENUINA, A QUAL EXIGE NECESSIDADE E URGENCIA, E SO P ODE SER ORDENADA PARA CRIMES COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, DA PRISAO PREVENTIVA IMPOSTA DEVIDO A CONVERSAO DO FLAGRANTE, A Q UAL SE CONTENTA COM A EXISTENCIA DO PERICULUM

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 . 155, 1 E 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. CONSTA NO FLAGRANTE QUE UM DOS INDICIADOS TERIA SUBTRAIDO UMA MOTOCICLETA ESTACIONADA NA PORTA DA RESIDENCIA DA VITIMA E EMPENHADO FUGA EM DIRECAO A CIDA DE DE SANCLERLANDIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. A PRISAO EM F LAGRANTE, DE CARATER EXCEPCIONAL, E UMA MODALIDADE DE MEDIDA CAUT ELAR DE SEGREGACAO PROVISORIA DO SUPOSTO AUTO

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 IMENTO DO AUTUADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A P RISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISL ACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU M ATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBS ERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS