Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

voltar o texto do artigo 6º de tal legislação à mesma redação inicialmente dada com base no mesmo artigo da MP 168/90.No entanto, o artigo 3º da MP 184/90 dispôs que ficavam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 172, 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.Sendo assim, podemos chegar a duas conclusões, que vão contra o direito dos requerentes, sendo a primeira delas relacionada com a correção da parcela não bloqueada dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1105 1400 maio de 1990, de acordo com o IPC e pelo percentual de 44,80%, do saldo que possuía na conta de poupança não bloqueada em razão do Plano Collor. A correção monetária, como decorrência do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, em sede de caderneta de poupança, deve ser reconhe

Caderno único ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 19 de novembro de 2009 o apelado (Distrito Federal) para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Após as cautelas legais, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Brasília - DF, terça-feira, 27/10/2009 às 14h46.. Nº 69313-2/08 - Acao Inominada - A: MARCIA BARRA MILHOMENS CHAUVET. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 do contrato de Id 32160021 fixa a aludida multa no percentual de 2%. Segundo porque o art. 53, §2º, do CDC é claro no sentido de vincular eventual compensação, no âmbito dos contratos de consórcio de bens duráveis, à prova do efetivo dano. Portanto, mostra-se inviável a prévia estipulação do valor devido a título de dano (multa compensatória), de sorte que, não tendo o réu comprovado ou m

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas?. Assim, tenho por inaplicável tal microssistema à presente relação jurídica. Pretende a autora ver as contribuições vertidas à reserva de poupança devidamente corrigida com base em vários índices de expurgos inflacionários do período, de modo que haja recomposição da efetiva desvalorização da moeda e, inci

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 o Plano Postalprev é posterior aos expurgos reivindicados, não há como pretender a sua incidência. Diz que o PBD já foi saldado em 29/02/2008, e determinou o valor do benefício proporcional que a autora acumulou ao longo do período contributivo. Diz que há dois óbices ao seu pleito, o primeiro que não resgatou sua reserva de poupança e o segundo que é participante do plano de benefício, n�

Caderno único ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 pública, e o nexo de causalidade com a omissão culposa do ente público, impõe-se a confirmação da r. sentença que reconheceu a responsabilidade daquele em reparar os prejuízos suportados com o advento do sinistro. Apelação Cível desprovida." (20040110808336APC, Rel. Des. Angelo Passareli, 2ª T. Cível, DJ 22/04/2010 p. 62) - original sem destaque No que se refere ao montante pleiteado para

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2511 533 ao disposto no artigo 355, do Provimento n.º 15/2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LIGIA RICARDO GOMES (OAB 10803/AL), ADV: LUCAS CAETANO DA SILVA (OAB 12552/AL) - Processo 0700147-94.2016.8.02.0356

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 2051 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário de pensão por morte paga pela autarquia ré a partir de 13/06/1987; b) O INSS não corrigiu os doze últimos salários de contribuição dos trinta e seis levados em conta para apura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 593 2494 maneira que os valores mantidos em conta-poupança junto à instituição financeira continuaram a ser atualizáveis pelo IPC, de acordo com a Lei 7.730/89. A aplicação de índices econômicos para reajuste dos valores depositados que não reflitam a real inflação do período, atenta contra o contratualme