Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 Súmula nº 681 do STF. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. NR.PROCESSO: 0206717.61.2016.8.09.0162 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Esse posicionamento foi alçado pela excelsa Suprema Corte ao patamar de verbete vinculante, cuja observância

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 2º Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA N. 0710591-96.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO SILVA FREITAS. Adv(s).: GO47883 - EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA. R: CRISTIANE RAQUEL SOARES VELOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KHENOSIS, Saúde Mental, Coaching e Capelania Cristã. Adv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 2050 Processo 1502314-03.2021.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - O.M.J. - Vistos. As preliminares arguidas pela defesa do réu e as hipótese de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal não estão presentes de forma manifesta ou evident

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 102 - violação do(s) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo - violação do artigo 5°, caput da CF/88. que não pode o legislador infraconstitucional restringir ou Recorre o patrono da reclamada irresignado com o Acórdão que condicionar a sua aplicabilidade, como o fez equivocadamente por

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita , não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei nº 1060/50). (REsp nº 785043/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/04/2007, pág. 207) Confira-se também o julgado desta Corte Regional a respeito: AGRAVO DE INSTRUMEN

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 N. 0703488-36.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELIZANGELA ELEOTERIO DE SOUZA ALENCAR. Adv(s).: DF37451 - MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA. R: COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF05951 WALTER DE CASTRO COUTINHO. R: ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA. Adv(s).: DF41956 - MARCELE LISDALIA DANTAS FERREIRA. R: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, om

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 4174 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem julgou improcedentes os pleitos do autor e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa. O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual é regular e o reclamante está dispensado do preparo, em razão do deferimento da justiça gratuita. Logo, dele conhe�

Judiciário ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem 1816 Nego provimento a ambos os recursos. necessidade de transcrevê-los, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Quanto à sucumbência, acrescento que é entendimento deste Relator que, embora as alterações de regras processuais sejam de aplicação imediata, o novo teor do art. 791-A da CLT somente

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 1871 Quanto à inaplicabilidade da súmula 340 do c. TST, cumpre destacar que, reconhecido o enquadramento da reclamante como Securitária, conforme decidido alhures, não há falar-se em aplicação das normas autônomas coletivas da categoria dos bancários. Assim, não prospera a tentativa da reclamante de excluir a aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, porquanto a