Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Corroborando esse entendimento, eis o teor da Súmula n. 45 deste Egrégio Tribunal: "Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96,

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Corroborando esse entendimento, transcrevo o seguinte aresto: O perigo da demora não restou consubstanciado no caso sub examine, haja vista que não restou comprovado o prazo limite para realização da matrícula perante a instituição de ensino agravada, informação esta, que poderia ser facilmente extraída do edital que rege o vestibular da faculdade recorrida, d

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 2461 Corroborando esse entendimento, cito trecho do artigo dos eminentes magistrados e juristas Cleber M. Sales e Platon T. de Azevedo Neto, na obra Reforma Trabalhista Comentada: CONCLUSÃO "Por fim, quanto ao direito intertemporal incidente sobre esta matéria, pensamos que há neste caso manifesta vinculação do ordenamento vigente ao tempo da prática do ato processu

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva interposto contra decisão publicada em sua vigência, litteratim: Enunciado administrativo nº 02 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações d

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, cap

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais". Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na h

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 la no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 3885 Considerando que a sentença que julgou improcedentes os pedidos do obreiro foi mantida, não procede o pedido epigrafado. Além disso, registro que, embora as alterações de regras processuais sejam de aplicação imediata, entendo que o novo teor do art. 791-A da CLT somente são aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 11-11-2017. Corroborando esse entendime

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 5019924.22.2019.8.09.0000 considerando a natureza personalíssima do direito buscado no mandamus, resta caracterizada a perda do objeto do presente recurso e, de consequência, do interesse recursal, uma vez que não há mais interesse em discutir o acerto ou desacerto da decisão agravada. A propósito, assim dispõe o art. 195, do Regimento Interno deste Tr

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 "Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não." Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Corroborando esse entendimento, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: “ (…) No caso específi