Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ destinatário estava “ausente”, circunstância esta que levou a ilustre NR.PROCESSO: 5222233.77.2017.8.09.0137 PODER JUDICIÁRIO dirigente processual a determinar a intimação do autor para, no prazo

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 771 Corroborando esse entendimento, vale citar a Súmula nº 229 do STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Insiste a reclamada no argumento de que o autor não apresenta qualquer incapacidade para o trabalho e que recebe benefício previdenciário pelo INSS. Mantenho. Sem razão. A incapacidade para o trabalho foi di

Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1967/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 137 interposição de embargos de declaração, estabelecendo que só têm efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil cabimento quando houver obscuridade, contradição ou omissão, e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados." ( ED-AIRR - na sentença ou acórdão. 6640-47.2005.5.15.0116, TST 5ª TURMA, Relator Ministro: João Assim, me

Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessidade desta exclusão, deve ser dado provimento ao recurso da CEF, tratando-se de reforma que se fundamenta, contudo, nos argumentos acima expendidos, e não nas razões recursais invocadas pela citada recorrente. Com efeito, não há nada a considerar acerca dos documentos apresentados pela CEF a fls. 107/109, pois eventual acordo celebrado administrativamente não abrange o pedido inicial, o qual corresponde à capitalização dos juros de forma progressiva, com a incidência, sobre tais

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 1250 declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre recurso do reclamante neste sentido, deve-se manter a decisão que questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de declarou a responsabilidade subsidiária da NORTE ENERGIA. plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o Examino. pressuposto do inc.

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2393 ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O recurso ordinário interposto é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a parte reclamante O reclamante pugna pela exclusão da condenação dos honorários está dispensada do preparo, em razão do deferimento dos de sucumbência, sob o argumento de que a presente reclamatória benefício

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUTOR E CLÁUSULA PENAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA...VI - O INPC por ser o índice oficial e benéfico ao devedor, deverá s

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 Nessa esteira, vale acrescentar que as alegações trazidas pelo recurso da autora em nada inviabilizaram a delimitação do universo recursal, nos termos da Súmula n.º 422 do Colendo TST, fato ratificado pela apresentação das contrarrazões pelo demandado. Atente-se ainda, corroborando esse entendimento que, recentemente, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou a m

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Corroborando esse entendimento, eis o julgado desta corte de Justiça: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. (?) POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. (?) 2 - Comprovado que a parte pode pagar parceladamente a guia de preparo, possível a sua autorização, de ofício, de forma a assegurar o acesso à justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPRO

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2284 Portanto, carece de amparo legal o pleito do recorrente e, ainda que fosse vigente o artigo 89 do Regimento Interno desta Corte, seria inadmissível a instauração do procedimento epigrafado em caso de divergência de entendimento entre Juízes de 1° grau. Nego provimento. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a