Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Corroborando esse entendimento, transcrevo adiante o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO FATO DO DESTINATÁRIO SER. DESCONHECIDO. PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. I - É assente que a constituição do devedor em mo

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva imóvel denominado de “Fazenda Conceição do Rio do Peixe”, localizado no município de Jaraguá/GO, desde o ano de 2015 (evento n° 01, p. 120/129). Com efeito, diante das graves consequências NR.PROCESSO: 5193034.33.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO da concessão de liminar de reintegração, entendo que

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NR.PROCESSO: 5036826.62.2017.8.09.0051 1. Da prescrição Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito da prescrição aventada pela apelada, observo que a matéria encontra-se preclusa, porquanto já analisada pelo decisum contido no evento n° 44, p. 380/382, não podendo ser analisada nesta fase recursal. Cabia à parte interpor oportunamente o recurso cabível, o

Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

Seção I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva recursal por parte de THIAGO DE OLIVEIRA. Dessa sorte, é forçoso convir, ante a inexistência de NR.PROCESSO: 0079993.54.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO recurso oportuno, que a matéria está, inexoravelmente, preclusa, fato esse que impede o seu revolvimento em sede de apelação, nos termos do que dispõe o arti

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 0212600.88.2014.8.09.0087 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0212600.88.2014.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA AUTOR : RÉU : FRANK BRAGA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE APELADO RELATOR INSTITUTO NACIONAL DO SE

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 Diante disso, considerando o equívoco do agravante em interpor o presente apelo, demonstrando evidente erro grosseiro, impositivo se faz o não conhecimento do recurso. Corroborando esse entendimento, transcrevo adiante o seguinte aresto: “O princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paire dúvida objetiva acerca

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita , não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei nº 1060/50). (REsp nº 785043/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/04/2007, pág. 207) Confira-se também o julgado desta Corte Regional a respeito: AGRAVO DE INSTRUMEN

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 320 HONORÁRIOS PERICIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o reclamante pela reforma da sentença que o considerou sucumbente no objeto da perícia, afirmando que de acordo com o laudo pericial restou comprovado que o obreiro exercia as atividades de eletricista, sendo que, inclusive, estava exposto a Postula o reclamante o deferimento da verba honorária, afirmando ambiente

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2533 a partir de 11-11-2017. Corroborando esse entendimento, cito trecho do artigo dos eminentes magistrados e juristas Cleber M. Sales e Platon T. de Azevedo Neto, na obra Reforma Trabalhista Comentada: CONCLUSÃO "Por fim, quanto ao direito intertemporal incidente sobre esta matéria, pensamos que há neste caso manifesta vinculação do ordenamento vigente ao tempo da pr