Seção I ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 D tribunal de justiça do estado de goiás haja vista que a notificação extrajudicial não foi regularmente efetuada pois, embora tenha sido encaminhada para o endereço descrito no instrumento contratual, o destinatário não foi localizado, considerando a informação de que o mesmo achava-se "ausente" por 3 (três) vezes. (f1s. 19). Diante disso, a instituição f

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Recurso da parte 3839 789-A, inciso IV, da CLT. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2022. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Item de recurso Sra.Desembargadora do Trabalho Luciane Storel. Composição: Relatora Juíza do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Luciane Storel Juiz do Trabalho Marcelo M

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIRO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Instituição financeira de grande porte apta a garantir o juízo em pecúnia, inviável a substituição de penhor

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : RENATA MACHADO DE OLIVEIRA APELADO : BANCO PANAMERICANO S/A RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 5192188.80.2017.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192188.80.2017.8.09.0011 VOTO DO RELATOR Configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em exame dos fatos e documentos acostados aos

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Este egrégio Sodalício vem adotando essa NR.PROCESSO: 5267746.98.2018.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva mes

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 5108241.30.2018.8.09.0000 Écediço que não se conhece do pedido de condenação por litigância de máfé, formulado nas contrarrazões, por serem destinadas ao combate de teses suscitadas no recurso, cuja insurgência deverá ser manifestada em via própria. Sobre o tema, a Súmula 27 deste Tribunal de Justiça assim decidiu: “Súmula 27. Não merece

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 Portanto, não evidenciados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, especialmente, a probabilidade do direito invocado, o indeferimento da tutela de urgência é medida escorreita. Corroborando esse entendimento: NR.PROCESSO: 5099426.10.2019.8.09.0000 ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1430 Portanto, insere-se no rol especial de atuação da Justiça do Trabalho somente a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias inerentes às condenações ou homologações de conciliação judicial que realizar. No entanto, a causa de pedir e o pedido externados pelo autor evidenciam que seu intuito nasce, em verdade, de decisão declaratória desta s

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 678 harmonia na convivência em sociedade, ambas explicando, enfim, a importância e a força da coisa julgada". Corroborando esse entendimento está a própria Carta Constitucional, a proteger a coisa julgada em seu art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" (grifo nosso) Ora, se o legislador deixou a r

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 934 "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à "Por fim, quanto ao direito intertemporal incidente sobre esta multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". matéria, pensamos que há neste caso manifesta vinculação do ordenamento vigente ao tempo da prática do ato processual (petição inicial