Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO, SEBASTIÃO BARBOSA, JUNTO À PESSOA JURÍDICA INDICADA À FL. 520 (CLÍNICA DE GINECOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.), é de 27/09/2016 ? decisão que foi mantida à fl. 790 dos autos, na origem, e pág. 11 PJE; E ainda, considerando que a petição de fls. 738/745, apresentada às fls. 13/20, datada de 10 de novembro de 2017, INDICANDO BENS DE PROPRI

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 e Felipe Quintella (Curso didático de direito civil. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 159/160), para que se configure a fraude contra credores, é necessário perquirir acerca da presença de três requisitos distintos: a anterioridade do crédito, a conduta maliciosa dos sujeitos (consilium fraudis) e o dano aos credores (eventos damni). Da análise da documentação carreada ao instrumento, é pos

Caderno único ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de julho de 2017 Cível de Taguatinga, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2016.07.1.005075-6, que indeferiu o pedido de penhora de quotas das empresas da agravada. A agravante explica ter iniciado Cumprimento de Sentença para recebimento de honorários advocatícios; que após a realização de diligências, requereu a penhora de quotas das sociedades nas quais a agravada é sócia, tendo o juízo indeferido o pedi

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 inicial. Cabe, portanto, a condenação pela litigância de má-fé ao pagamento de multa em 10% sobre o valor corrigido da caus. Contudo, não se deve falar em indenizações ao requerido, ante a ausência de comprovação de danos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional. Resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). A autora arcará com custas pro

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Nº 2012.07.1.020669-3 - Busca e Apreensao (coisa) - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv(s).: DF028322 - Raphael Neves Costa. R: SIRLEI MARCELINA DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Conforme o art. 1046, par. 1o do CPC em vigor, aplicam-se as regras do CPC de 1973 aos processos distribuídos antes da entrada em vigor do atual CPC, e que tramitassem conforme procedimentos especiais

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 vez que se for mantida a Decisão, não terá o seu crédito adimplindo, pois as cotas sociais da aludida empresa é o único bem em nome do Agravado passível de penhora. Pugna pela suspensão dos efeitos da Decisão agravada e, no mérito, para que seja reformada, deferindo-se a penhora sobre as cotas sociais da empresa referida. Comprovante de preparo conforme ID Num. 4831953 ? pags. 1 /2. É a suma

Caderno único ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de junho de 2017 existência da união estável, independentemente do contrato social, faça com que os sócios casados detenham a metade ideal das cotas da sociedade, tal proporção é insuficiente para a destituição do sócio nomeado administrador no contrato. Isso porque a destituição do administrador societário depende de ato de sócios representativos na proporção de 2/3 do capital social. Além disso, nem m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2868 3987 acordo parcial de fls. 103/105 quanto ao divórcio, à guarda e ao regime de convivência com as filhas. Posteriormente, apresentaram o ajuste de fls. 257/259, homologado por meio da decisão de fl. 266, prosseguindo o processo quanto à partilha dos bens. A ré ofereceu contestação às fls. 118/134, discordando dos be

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 ofereceu proposta viável de acordo que colocasse fim ao litígio e à satisfação do débito, razão por que vislumbro que se esgotaram as diligências possíveis de serem efetuadas pela parte requerente, bem como entendo que o devedor não tem outros bens passíveis de penhora. Por outrom lado o parágrafo único do art. 1026 do Código Civil dispõe que "Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o

Caderno único ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de setembro de 2016 CUNHA ROMANCINI e ALICE VALADARES DANTAS MATOS. Após a expedição dos respectivos mandados, as duas sócias acima mencionadas compareceram aos autos realizando o depósito parcelado da quantia que entendiam devida, o que é comprovado pelas certidões de fls. 334 e 344. Não obstante, deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação quanto ao pedido de desconsideração da personalidade j