8.019 resultados encontrados para cotas sociais pertencentes - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
estabelecido a orientação de que: A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.Sem embargo, podemos concluir que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, a qual fica afastada por atos concretos realizados no processo.Co
advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao art. 20, 4º, do CPC. - Agravo instrumento provido. (AI 00920889120074030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifou-se)Assim, no caso dos autos, a dissolução irregular da empresa executada teve indícios iniciais com a devolução do AR (fl. 18), em 25/08/2011, tornando-se definitivamente evidente em 20/03/2015, por ocasião da tentativa de
advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao art. 20, 4º, do CPC. - Agravo instrumento provido. (AI 00920889120074030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifou-se)Assim, no caso dos autos, a dissolução irregular da empresa executada teve indícios iniciais com a devolução do AR (fl. 18), em 25/08/2011, tornando-se definitivamente evidente em 20/03/2015, por ocasião da tentativa de
DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA ESTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vez
A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou n
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 7 DO VALOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LC 58/03. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO SINGULAR. CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E APELO NÃO CONHECIDO. - É intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo legal. - “Art.77. O serviço noturno, prestado em ho
patrimônio da requerida SEMPERMED, pois informa que após a citada empresa ser cientificada (dia 18/10/2012) do início do procedimento fiscal contra si, a empresa KADRE criada com o objetivo de blindar o patrimônio de seu sócio, passou a alienar os diversos imóveis que lhes foram transferidos. Em 07/01/2013, JAMIL foi notificado do auto de infração relativo ao PIS/COFINS no mercado interno, objeto do PA nº 13888.724481/2012-06 e, em 30/04/2013, ele foi notificado do auto de infração re
patrimônio da requerida SEMPERMED, pois informa que após a citada empresa ser cientificada (dia 18/10/2012) do início do procedimento fiscal contra si, a empresa KADRE criada com o objetivo de blindar o patrimônio de seu sócio, passou a alienar os diversos imóveis que lhes foram transferidos. Em 07/01/2013, JAMIL foi notificado do auto de infração relativo ao PIS/COFINS no mercado interno, objeto do PA nº 13888.724481/2012-06 e, em 30/04/2013, ele foi notificado do auto de infração re