Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2588 219 honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL, que fixo em 20% do valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, I, CPC), mantendo suspensa sua exigibilidade até a definição do Tema 1002 da Repercussão Geral, como medida geral de cautela, nos termos da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2443 530 e (6) “às ações e serviços para a sua promoção e recuperação”. (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 4 ed. 2010, p. 393). Ademais, se o próprio Estado cria dificuldades, de regra burocráticas, para a efetivação do direit

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 449 antecipação de tutela proposta por CÍCERO RAFAEL RODRIGUES DA SILVA e em face do ESTADO DE ALAGOAS em que busca a concessão de ordem judicial destinada à condenação do ente público ao custeio de seu tratamento médico. Alega o demandante que é portador de múltiplas deficiências (CID G: 91.0), retardo do desenvolvim

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2476 214 quedar-se inerte em fornecer os mencionados insumos, deferidos em Sentença Judicial, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo para evitar uma tautologia desnecessária: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 366 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2574 317 utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. In casu, nesta Vara da Saúde, as obrigações geralmente consistem em ENTREGAR produtos ou REALIZAR os mais diversos tipos de procedimentos médicos. Veja-se que nestes autos, não existe pedido para que se PAGUE absolutamente nada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2559 195 poderes, como quis dar a entender o ente municipal apelante [] (TJAL. Processo nº 0022917-67.2009.8.02.0001. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 21/06/2017. Data da Publicação/DJe: 05/07/2017). No meu sentir, resta induvidosa a plausibilidade do direito do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2558 187 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acór

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2560 190 INDEFIRO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO PELA PARTE, ressalvada, naturalmente, a possibilidade de tal ressarcimento ser perseguido em ação adequada a ser oportunamente ajuizada perante Vara da Fazenda Pública e sujeita ao rito das obrigações de pagar quantia certa, se assim pretender a parte requerente. Intimem-se. Maceió ,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2429 255 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO.